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  3. A Encruzilhada da Câmara Municipal da Praia: Um Legado de Má Gestão de Ulisses Correia e Silva e Seus Seguidores

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Governo afirma ter entregado Conta Geral do Estado de 2021 à Assembleia Nacional dentro do prazo legal

O Governo num comunicado divulgado hoje disse ter entregado a Conta Geral do Estado de 2021 à AN em 30 de Setembro passado, em cumprimento com o nº3 do artº 93º da Lei nº 55/IX/2019 de 1 de Julho.

Louca verdade e outros (in)verosímeis desatinos, paradoxos e incongruências do quotidiano* - Primeira Parte

...o conceito/expressão “melhores filhos dos povos das nossas terras africanas da Guiné e de Cabo Verde” tem em Amílcar Cabral um alto sentido ético e uma elevada conotação moral, roçando quase uma presumida e aristocratizante superioridade moral (também ela presunçosa? Podemos perguntar-nos com toda a legitimidade, mas essa mesma adjectivação seria dificilmente aceitável no âmbito da interpretação da obra de Amílcar Cabral, na qual as questões morais, não somente as mais corriqueiras relativas aos comuns e anónimos militantes da causa da emancipação nacional e social...

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

Parlamento: Comissão Especializada pede esclarecimentos à petição para eliminação da taxa de 200 contos na importação de viaturas

A Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) do parlamento defendeu hoje esclarecimento à petição da Associação Vozes dos Emigrantes Cabo-verdianos (AVECV) que, entre outras medidas, reivindicam “imediata eliminação” da taxa de 200 contos na importação de viaturas.

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Undécima parte

Certo é que, tendo adoptado o princípio da unidade Guiné-Cabo Verde como princípio motriz e eixo estratégico da sua prática política e optado por enveredar pela unidade de acção no seio de um único movimento de libertação bi-nacional a par da união orgânica das forças nacionalistas da Guiné e das forças nacionalistas de Cabo Verde no quadro de uma Frente Unida de Libertação Nacional, Amílcar Cabral parece ter sido o único líder político da Guiné e de Cabo Verde que, fazendo uso de todas as mais-valias advenientes da sua biografia, do seu percurso e da sua história de...

Câmara da Praia acusa vereadores do MpD de travar o desenvolvimento do município

A Câmara Municipal da Praia acusou hoje os vereadores do MpD (oposição na autarquia) de “má fé” e de “tudo fazer” para travar o desenvolvimento do município da Praia ao votarem contra os projectos apresentados pelo edil Francisco Carvalho.