Política

Os vetos do presidente da República à Lei Orgânica da Assembleia Nacional e ao diploma de ingresso excecional na Administração Pública confirmam os alertas e preocupações levantadas pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) ao longo dos respetivos processos, nomeadamente com o Grupo Parlamentar a chamar a atenção para a “falta de escrutínio, fragilidades jurídicas e riscos de inconstitucionalidade”, e recusando ser cúmplice na aprovação de diplomas estruturantes pouco rigorosos e apresentados às pressas para serem aprovados antes das eleições.

No caso da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional, o PAICV optou, desde o início, por não participar na votação na especialidade, por considerar que “não estavam reunidas condições para um escrutínio adequado” e tendo mesmo denunciado a “falta de transparência do processo e as dúvidas de constitucionalidade”. Uma posição assumida ainda durante o mês de fevereiro deste ano.

Por tal razão, os vetos do presidente da República, José Maria Neves, confirmam as inquietudes e reservas do PAICV, colocando o principal partido da oposição numa posição em defesa da Constituição, da transparência e da legalidade democrática.

Em fevereiro, PAICV já tinha admitido recorrer para o Tribunal Constitucional

Em fevereiro último, o PAICV deu um sinal claro sobre a sua oposição à nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional, admitindo mesmo recorrer ao Tribunal Constitucional.

Efetivamente, em 19 desse mês, em conferência de imprensa, a vice-presidente do Grupo Parlamentar tambarina Carla Lima, anunciava que os deputados do PAICV não participavam na reunião da 1.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, onde iria ser apreciado, na especialidade, o projeto da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

Segundo Carla Lima, tal decisão resultou da “falta de transparência do processo” e de “sérias dúvidas de constitucionalidade” que o diploma suscitava ao partido.

A deputada explicou que, antes da aprovação na generalidade, o PAICV havia solicitado formalmente a lista nominal dos funcionários, que seriam diretamente abrangidos e beneficiados com a eventual integração no quadro definitivo da Assembleia Nacional. No entanto, pesem sucessivas insistências, essa informação nunca foi disponibilizada ao Grupo Parlamentar.

“O que está em causa é a estrutura e os recursos humanos de um órgão de soberania, com efeitos permanentes. Não é aceitável legislar sem que os deputados tenham acesso aos dados essenciais para avaliar o verdadeiro alcance da proposta”, sublinhou na ocasião Carla Lima.

É que, segundo a deputada, a ausência da lista nominal dos beneficiários e do número concreto de integrações previstas comprometia “a transparência do processo legislativo” e limitava “o exercício pleno do mandato” parlamentar.

Carla Lima manifestou, ainda, sérias reservas quanto à constitucionalidade do diploma, particularmente no que respeita ao regime transitório previsto no artigo 76.º. Porquanto, a norma permite a integração automática e a estabilização definitiva de vínculos de trabalhadores em comissão de serviço, contratos a termo, contratos administrativos de provimento ou funções em gabinetes parlamentares, apenas com base “no tempo de serviço, mediante requerimento e decisão administrativa”, mas sem concurso público.

Nova lei abre espaço a decisões discricionárias e pouco escrutináveis

Segundo a deputada do PAICV então referiu, “o facto de os termos e condições dessas integrações serem remetidos para despacho do presidente da Assembleia Nacional”, sob proposta do secretário-geral, “abre espaço a decisões discricionárias e pouco escrutináveis, num domínio que deveria obedecer a critérios gerais, objetivos e transparentes”, sublinhou Carla Lima, recordando tratar-se de um diploma estruturante aprovado em fim de mandato e defendendo que, em período pré-eleitoral, deveria prevalecer a “prudência institucional”.

“O PAICV manifesta, igualmente, preocupação relativamente ao projeto de Lei sobre a Estabilidade Extraordinária do Vínculo Profissional dos Funcionários Públicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do MpD, considerando que levanta questões semelhantes de legalidade e equidade”, sustentou Carla Lima na mesma ocasião, apelando ao veto do presidente da República, caso o diploma viesses a ser aprovado.