Política

Em comunicado, a Presidência indicou que José Maria Neves "vetou e devolveu à Assembleia Nacional" o diploma que autoriza o ingresso excecional nos quadros da administração pública de agentes pertencentes ao quadro especial da administração central e autárquica, bem como de nomeados com vínculos precários nas entidades administrativas independentes.

A decisão do chefe de Estado surge após o Tribunal Constitucional ter emitido, em sede de fiscalização preventiva solicitada pelo próprio Presidente, um parecer no qual se pronunciou, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de normas constantes de vários artigos do diploma.

Segundo o Tribunal, o regime proposto consagra um mecanismo de ingresso direto e definitivo na função pública, dispensando o concurso público, considerado a forma normal de recrutamento, o que compromete o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições equitativas.

Na fundamentação, os juízes conselheiros referem ainda que o diploma viola o princípio do mérito, ao afastar um instrumento essencial de avaliação das capacidades e qualificações dos candidatos, bem como o princípio da justiça, previsto na Constituição da República de Cabo Verde.

O Tribunal Constitucional considera também que o diploma traduz um desvio de finalidade legislativa, por não se orientar para o interesse público nem para o reforço da Administração Pública, mas antes para a integração definitiva de um conjunto específico de agentes em situação transitória ou precária.

Em março, o Presidente da República já tinha manifestado dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma, aprovado no parlamento em fevereiro com votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votou contra.

Na altura, o deputado do MpD Luís Alves justificou o sentido favorável com a necessidade de fazer justiça laboral a trabalhadores que, ao longo dos últimos anos, prestaram serviço ao país.

Por sua vez, o líder da bancada do PAICV, Clóvis Silva, explicou o voto contra, considerando estranho que o diploma tenha sido apresentado no final do mandato, a poucos meses das eleições, e defendendo que o ingresso na administração pública deve respeitar a regra do concurso público, garantindo igualdade de oportunidades.

Já o deputado da UCID António Monteiro justificou o voto favorável com a necessidade de corrigir situações de precariedade laboral existentes em vários serviços públicos, algumas decorrentes de lacunas nos regimes jurídicos e laborais da função pública.