Política

Em comunicado, a Presidência da República informa que o chefe de Estado promulgou ainda o decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil electrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC;

José Maria Neves promulgou também o decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regulamenta o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.

De acordo com a nota da Presidência foi promulgado ainda o decreto-lei que procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de Março, que cria o modelo de Passaporte Electrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

O decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo, foi também promulgado esta quinta-feira, pelo Presidente da República.