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Em comunicado chegado à nossa redação, a Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) manifesta a sua “profunda preocupação” face ao processo de implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) na RTC e alerta para “um conjunto de injustiças graves” que, a confirmarem-se, “comprometem os direitos dos trabalhadores e a credibilidade do serviço público” de comunicação social.

Segundo a AJOC, têm-lhe chegado reiterados relatos de profissionais que, “apesar de décadas de serviço prestado com rigor, dedicação e elevado sentido de responsabilidade”, continuam a trabalhar em condições de “manifesta precariedade”.

“Há jornalistas e correspondentes com mais de duas décadas de exercício que permanecem sem revisão contratual, a auferir salários próximos do mínimo nacional, sem acesso a direitos básicos como férias, inscrição no INPS [Instituto Nacional de Previdência Social] ou qualquer perspetiva de progressão na carreira”, pode ler-se no comunicado.

Segundo a Associação Sindical dos Jornalistas, “mais grave, ainda, é o facto de muitos destes profissionais não estarem devidamente enquadrados no novo PCFR”, levantando “sérias dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da igualdade de tratamento”. Para a AJOC, a “exclusão ou marginalização” dos profissionais da RTC representa “uma injustiça inaceitável e uma afronta ao mérito e à experiência acumulada ao longo de anos de serviço” por estes trabalhadores.

Vínculos precários, remunerações desajustadas e ausência de direitos laborais

“A AJOC não pode, igualmente, deixar de denunciar a situação particularmente preocupante dos correspondentes da RTC nas ilhas. Estes profissionais asseguram, muitas vezes em condições extremamente exigentes e com recursos próprios, a cobertura informativa de vastas áreas do território nacional, contribuindo decisivamente para o cumprimento da missão de serviço público”, considera a associação sindical.

Ainda segundo o comunicado, persistem os “vínculos precários, remunerações desajustadas e ausência de direitos laborais fundamentais”, configurando “uma realidade incompatível” com qualquer política séria de valorização profissional.

A AJOC identifica, ainda, “fragilidades relevantes” na proposta do PCFR, nomeadamente: ausência de um Manual de Descrição de Funções claro e vinculativo, o que abre “espaço a abusos e alargamentos funcionais arbitrários; critérios de transição que “desvalorizam a antiguidade e a experiência profissional”, conduzindo a “situações em que jornalistas com décadas de carreira são enquadrados em categorias iniciais”; mas, também, “falta de mecanismos transparentes” de avaliação, progressão e promoção.

A associação sindical identifica, ainda, “desalinhamentos salariais” que “penalizam profissionais mais antigos” em benefício de novas integrações, bem como a criação de novas figuras de coordenação “sem o devido enquadramento funcional”, podendo “fragilizar” a estrutura editorial existente.

Para a AJOC parece haver, também a “intenção de introduzir um regime de exclusividade sem base legal clara, sem negociação com os trabalhadores e, sobretudo, sem qualquer compensação económica adequada”, o que considera ser uma “restrição ilegítima de direitos fundamentais”, podendo “violar princípios constitucionais”, nomeadamente o “direito ao trabalho e à liberdade de exercício” da profissão.

“Importa, também, sublinhar que há dúvidas quanto à própria competência para aprovação do PCFR nos moldes em que está a ser conduzido, uma vez que a legislação em vigor atribui ao Conselho de Administração apenas a faculdade de propor políticas de pessoal e salarial, cabendo a sua aprovação à Assembleia-Geral”, lê-se, ainda, no comunicado.

Ainda segundo a AJOC, “o processo em curso, tal como se apresenta, corre o risco de institucionalizar desigualdades, agravar a precariedade e desmotivar profissionais que são essenciais para a qualidade, o pluralismo e a credibilidade da informação” em Cabo Verde.

AJOC exige processo de diálogo sério

Por último, a Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde exige a “revisão imediata do processo de implementação do PCFR”, bem como a “integração justa e digna de todos os jornalistas e correspondentes”, incluindo aqueles que exercem funções no arquipélago e a garantia de direitos laborais básicos, incluindo férias, segurança social e progressão na carreira” e, ainda, a definição “clara e transparente de funções, critérios de avaliação e mecanismos de evolução profissional”. E, por último, a “abertura de um processo de diálogo sério, participado e transparente” com os representantes dos trabalhadores.

Pesem as críticas, a AJOC reitera, contudo, “total disponibilidade para um diálogo institucional construtivo”, mas avisa que “não deixará de usar todos os meios ao seu alcance para denunciar situações de injustiça e defender a dignidade” da classe profissional dos jornalistas.