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O Ministério Público no Estado de Direito Democrático

A Constituição da República não impede, em momento algum, o Parlamento de examinar casos decididos pelos tribunais, caso assim deseje. Contudo, é vedado, tanto ao Parlamento quanto a qualquer outro órgão estatal, descumprir, reverter ou anular decisões judiciais, o que não se aplica à presente Resolução do Parlamento. A invocação pelo Ministério Público de violação dos princípios da separação de poderes e independência dos tribunais é, no mínimo, falaciosa.

Quando “democratas” apoiam ditadores

Tão-pouco, valerá a pena aprofundarmos muito (ficará para outra ocasião) o esquema de financiamento das campanhas eleitorais em Cabo Verde com o dinheiro sujo de Umaro Sissoco Embaló, com maior expressão nas eleições legislativas de abril de 2021 e nas autárquicas de dezembro de 2024. Ou, ainda, entrar em pormenores sobre malas de ministras guineenses com destino ao nosso país para custear o regabofe da compra de consciências. Um dia se contará a verdadeira história sobre as (aparentemente estranhas) relações promíscuas entre “democratas” da tapadinha e autoritários de...

A verdadeira intenção! CEDEAO condena o golpe para apoiar um golpista

Ao condenar o golpe de domingo no Benin, a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental revela, contudo, a sua verdadeira intenção: apoiar Patrice Talon, não propriamente por ser vítima da intentona, mas para o resguardar das acusações que impendem sobre si, ao promover um verdadeiro golpe institucional, através das recentes alterações ao Código Eleitoral, tendo por objetivo perpetuar-se no poder.

Porto Novo: Agricultores desiludidos com o Governo de Ulisses

O executivo de Ulisses Correia e Silva prometeu o projeto de ordenamento da bacia hidrográfica da Ribeira das Patas, mas, segundo a associação de agricultores desta zona de Porto Novo, “deu o dito por não dito”. Desanimados com o Governo, os agricultores já não acreditam que o projeto venha a ser implementado nesta legislatura e depositam esperança no próximo Governo.

Harakiri. Quando o guardião da legalidade fere de morte a si e à separação de poderes

Num Estado de Direito democrático, nenhum poder está acima de ser escrutinado, muito menos quando a atuação institucional se cruza com responsabilidades políticas. O que a PGR parece querer evitar não é a interferência nos tribunais — que ninguém propõe — mas sim a exposição política das consequências, decisões e omissões relacionadas com o caso Amadeu Oliveira. E essa resistência é, só por si, reveladora. O que esperar? Que o Tribunal Constitucional aproveite a oportunidade para repor equilíbrio e clareza, reconhecendo que escrutínio político não interfere...

ONU condena assentamentos ilegais israelitas na Cisjordânia

A Assembleia Geral da ONU aprovou ontem cinco resoluções a favor do povo e do território palestinianos, incluindo investigação de práticas de Tel Aviv e apoio a refugiados palestinianos. Israel e EUA votaram contra.

A SEPARAÇÃO DE PODERES EM CAUSA: A urgência de restaurar a confiança na justiça e nas instituições

A democracia cabo-verdiana só se fortalecerá se cada órgão respeitar as fronteiras da sua atuação. É a Assembleia Nacional que deve decidir sobre a criação de uma CPI. É aos tribunais que compete julgar crimes. É ao Ministério Público que compete promover a ação penal — não dizer ao Parlamento como exercer a sua função fiscalizadora. Quando a PGR invoca a violação da separação de poderes por parte da Assembleia Nacional, fá-lo invertendo, de forma preocupante, a lógica constitucional. A criação da CPI não interfere no processo penal, não reaprecia matéria de...