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Pesquisa

Governo aprova Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais

O Governo já aprovou a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa, publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira, 03.

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Duodécima parte

A comunidade bissau-guineense radicada em Cabo Verde parece ser a mais numerosa das comunidades estrangeiras residentes nas ilhas sahelianas e, especialmente das comunidades africanas presentes desde os meados dos anos oitenta do século XX na paisagem e no dia a dia das ilhas de Cabo Verde e das suas gentes. A sua presença fez com que o caboverdiano das ilhas se visse obrigado a confrontar-se, com um outro que nele despertava sentimentos contraditórios: por um lado, de empatia pelos comuns sofrimentos e vulnerabilidades; por outro lado, de estranheza e, até, de repulsa, de xenofobia e...

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

Parlamento: Comissão Especializada pede esclarecimentos à petição para eliminação da taxa de 200 contos na importação de viaturas

A Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) do parlamento defendeu hoje esclarecimento à petição da Associação Vozes dos Emigrantes Cabo-verdianos (AVECV) que, entre outras medidas, reivindicam “imediata eliminação” da taxa de 200 contos na importação de viaturas.

Uma selvajaria civilizacional. [O caso da Escola Portuguesa da Praia]

Há pouco tempo os jornais portugueses noticiaram fartamente e com assinalável alarido a agressão à chapada que a diretora da Escola Portuguesa, Susana Maximiano, tinha sofrido, tendo apresentado queixa junto das autoridades competentes. Fez ela muito bem, pois Cabo Verde é (ou deveria ser) um país de lei e justiça, e por isso repudiamos qualquer tipo de agressão ou coação física (ou psicológica, como tem estado a acontecer com os alunos cabo-verdianos da EP). No entanto, a senhora Susana Maximiano e a Escola Portuguesa vêm esbofeteando contínua e impunemente, com a conivência...

Conselho de Ministros autoriza transferência de 10,5 milhões de escudos para reforço do orçamento da Ocean Race

O Conselho de Ministros autorizou a transferência do montante de 10.597.810 escudos para o reforço de verba para fazer face aos compromissos assumidos para a realização das actividades náuticas (Ocean Race) que teve lugar em Janeiro, no Mindelo.