Política

De acordo com uma nota de imprensa da Assembleia Nacional, do projecto da ordem do dia consta ainda perguntas dos deputados ao Governo e aprovação de projectos e propostas de lei. 

Avançou ainda a instituição que será discutido na generalidade o projeto de lei que procede à terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo decreto-lei 15/2014, de 26 de Fevereiro. 

De igual modo, decorrerá a votação final global da proposta de lei que cria a renda especial, como contrapartida do direito de utilização, define a forma de pagamento dos custos da iluminação pública, procede à terceira alteração às Bases do Sistema Elétrico, aprovadas pelo decreto-lei 54/99, de 30 de agosto. 

“Proposta de lei que aprova a alteração à pauta aduaneira, resultante da sétima emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com as recomendações do conselho de cooperação aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas - votação final global”, indicou a Assembleia Nacional.

Consta ainda da agenda a proposta de lei que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas e apreciação e votação da Conta Geral do Estado de 2022. 

Para além disso, adiantou também que será fixada a acta da primeira sessão plenária de Novembro de 2022.