Política

De acordo com uma publicação no Boletim Oficial, a medida saiu de uma assembleia extraordinária, em que todos os deputados presentes, 19, votaram a favor da deliberação que já está em vigor.

Conforme o documento, a autorização pressupõe a redução em 50 por cento (%), com perdão de juros, aos contribuintes que pagarem a totalidade dos impostos em dívida e 30% aos contribuintes que optarem pelo parcelamento do total dos impostos em dívida.

Por outro lado, o parcelamento é fixado mediante o pagamento de 50% do total dos impostos em dívida, calculado em prestações mensais, iguais, e vai até ao limite máximo de 12 prestações.