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Recurso Contra a Condenação Proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento

RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de:

STJ reaprecia condenação de Amadeu Oliveira dia 17. Arguido ainda não sabe se vem à Praia para esta audiência pública

O Supremo Tribunal de Justiça marcou para a próxima segunda-feira, 17, a reapreciação da sentença que condenou o advogado e ex-deputado Amadeu Oliveira a sete anos de prisão por atentado contra o Estado de Direito Democrático e a interdição de se candidatar a cargo político nos próximos quatro anos a seguir ao cumprimento da pena. A sessão deverá ser pública, mas o arguido ainda não sabe se será transferido para a cadeia da Praia a fim de poder assistir a audiência ou se participará por videoconferência a partir de São Vicente. Dois problemas incomodam Amadeu e a sua...

Germano Almeida. “O Tribunal Constitucional haverá de reconhecer um dia que errou no caso do Amadeu. Porque acentuou o descrédito na Justiça”

“A questão é se isto é Justiça. Porque vingança não é justiça”, afirma, eloquente e austero, o jurista, advogado e prestigiado escritor, Germano Almeida, Prémio Camões, sobre o mediático processo Amadeu Oliveira. O autor da “Ilha Fantástica” ou “Os dois irmãos” vem insistindo em diversos artigos de opinião em como o Tribunal Constitucional agiu muito mal e decidiu muito pior no processo que mantém o advogado e ex-deputado nacional Amadeu Oliveira preso na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, condenado a sete anos e meio de cárcere por “atentado contra o Estado...

PAICV e MpD anunciam consenso para eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia Nacional

Os grupos parlamentares do PAICV (oposição) e MpD (poder) anunciaram hoje que já existem consensos para a eleição dos titulares de cargos exteriores à Assembleia Nacional, diploma que exige dois terços dos votos favoráveis para a sua aprovação.

Caso Amadeu Oliveira: Tribunal Constitucional rejeita requerimento do deputado António Monteiro por “falta de legitimidade”

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou por “falta de legitimidade” o requerimento em que o deputado António Monteiro, da UCID, pede nulidade do acórdão nº 17/2023, de 01 de Março, que validou a detenção de Amadeu Oliveira.

António Monteiro contesta decisão do Tribunal Constitucional que mandou regularizar pedido de anulação do Acórdão que valida detenção de Amadeu Oliveira

O deputado e presidente da UCID, António Monteiro, contestou ontem, 21, em novo requerimento enviado ao presidente do Tribunal Constitucional, o despacho dessa instância de recurso que na semana passada devolveu o pedido de Monteiro para que fosse invalidado o Acórdão 17/TC/2023, alegando o TC que o deputado democrata-cristão não tem legitimidade para efectuar tal pedido já que o seu requerimento não contém as assinaturas dos restantes 14 deputados solicitaram a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia nacional que autorizou a detenção de Amadeu...

O Parlamento Cabo-Verdiano Teria “Constituído” Uma Norma Constitucional Costumeira?

“Como toda ciência jurídica, o Direito Constitucional é ciência normativa; Diferencia-se, assim, da Sociologia e da Ciência Política, enquanto ciências da realidade. Se as normas constitucionais nada mais expressam do que relações fáticas altamente mutáveis, não há como deixar de reconhecer que a ciência da Constituição jurídica constitui uma ciência jurídica na ausência do direito, não lhe restando outra função senão a de constatar e comentar os fatos criados pela Realpolitik. Assim, o Direito Constitucional não estaria a serviço de uma ordem estatal justa,...