Outros Mundos

Em comunicado enviado à imprensa, a defesa de Alex Saab, detido em Cabo Verde e a aguardar decisão final sobre a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA), explica que foi apresentada “uma moção” ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) “solicitando à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo” daquela organização a imposição de sanções.

Acrescenta, em concreto, que a moção pede que “imponha sanções contra a República de Cabo Verde” pelo “não cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-membro da CEDEAO” e que “cumpra o acórdão vinculativo” daquele tribunal, de 15 de março, ordenando a libertação de Alex Saab e a paragem do processo de extradição, entretanto autorizado pelo Supremo cabo-verdiano.

A defesa solicitou à organização que “imponha sanções contra os funcionários governamentais de Cabo Verde responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos”, procurando, explica ainda, “estabelecer uma proibição de viagem em todos os Estados-membros da CEDEAO” contra o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ministros dos Negócios Estrangeiros, Rui Figueiredo Soares, da Administração Interna, Paulo Rocha, da Justiça, Janine Lélis, e o procurador-geral da República, Luís José Landim, além dos familiares de todos.

“A moção contém também pedidos de várias medidas financeiras, tais como a suspensão de novos empréstimos da CEDEAO, o desembolso de projetos ou programas de assistência em curso na CEDEAO para Cabo Verde, a exclusão da apresentação de candidatos a cargos estatutários e profissionais do requerido na CEDEAO, a suspensão dos direitos de voto na CEDEAO e a participação nas atividades da CEDEAO”, explicou a defesa.

Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial”.

Citado no comunicado, Femi Falana, advogado principal da defesa de Alex Saab para a CEDEAO, afirma que o comportamento de Cabo Verde “é inaceitável e contraria as suas obrigações internacionais, bem como o direito internacional secular que rege o movimento dos diplomatas e dos agentes políticos”.

A detenção de Alex Saab colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, e a presidência norte-americana.

O Tribunal de Justiça da CEDEAO ordenou em 15 de março a “libertação imediata” de Alex Saab, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça cabo-verdiano autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, que anunciou que nos próximos dias apresentará recurso para o Tribunal Constitucional de Cabo Verde.

Numa nota divulgada anteriormente pela Lusa, o tribunal da CEDEAO explicou que a sentença foi emitida pela juíza relatora Januaria Costa (de Cabo Verde, uma dos cinco juízes daquele tribunal), declarando “ilegal a prisão” de Alex Saab, quando, enquanto “enviado especial” e com passaporte venezuelano, fez uma escala técnica para reabastecimento na ilha do Sal, considerando a detenção “uma violação” da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Nesta decisão, o Tribunal de Justiça CEDEAO ordena a “libertação imediata” do empresário de nacionalidade colombiana e o pagamento por Cabo Verde de 200.000 dólares como “compensação pelo prejuízo moral sofrido em consequência da sua prisão arbitrária e detenção ilegal”.

Contudo, as autoridades cabo-verdianas, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, já afirmaram anteriormente que não têm que cumprir as decisões daquele tribunal regional, por o protocolo que lhe outorga a jurisdição sobre Direitos Humanos não ter sido ratificado por Cabo Verde.

Já a defesa de Saab entende que o Protocolo Adicional de 2005, que “autoriza o Tribunal da CEDEAO” a decidir sobre casos de Direitos Humanos, “é vinculativo para Cabo Verde, apesar de Cabo Verde não o ter assinado”, porque “são apenas necessários nove dos 15 para ser vinculativo”.

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

Alex Saab permanece desde janeiro em prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.