Em Foco

A regra básica no Ministério das Finanças parece ser a ausência da Lei, saco azul, recursos desviados dos seus fins originais, pagamentos ilegítimos de gratificações a altos quadros, ajustes diretos irregulares, é um sem fim de ilegalidades, tendo como pano de fundo a concordância do secretário de Estado das Finanças, Alcindo Monteiro, que lhes tem dado cobertura.

Hoje, trazemos a público mais uma ilegalidade, inclusive, com claros indícios de peculato, desta feita promovida pelo ex-coordenador da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado (UASE), Sandeney Fernandes, entretanto afastado do cargo, que está a ser investigado por alegadas práticas de conduta imprópria, favorecimento pessoal e tráfico de influências no exercício de funções públicas.

Desta feita, está em causa um contrato de “assessoria jurídica especializada” firmado pela UASE com a Carlos W. Veiga & Associados, Sociedade de Advogados, RL, no âmbito do processo arbitral intentado pela CV Interilhas SA contra o Estado de Cabo Verde. Um contrato no valor de 30.680.800$00 (trinta milhões, seiscentos e oitenta mil e oitocentos escudos), com IVA incluído.

Ajuste direto ilegal

Desde logo, deparamo-nos com uma primeira ilegalidade: trata-se de um ajuste direto num valor muito superior ao estabelecido pelo Código de Contratação Pública (CCP), onde se determina que os contratos de prestação de serviços superiores ao valor de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos) devem ser sujeitos a concurso público, o que não foi o caso.

A segunda ilegalidade decorre do facto de Sandeney Fernandes não ter legitimidade para assinar o contrato, tão pouco, Alcindo Mota o poderia ter homologado, na medida em que carece de tais atribuições.

Efetivamente, conforme estabelece o CCP, as despesas entre 15 e 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) devem ser homologadas pelo ministro das Finanças; as despesas de 20 a 45.000.000$00 (quarenta e cinco milhões de escudos), pelo primeiro ministro; e, a partir dessa verba, pelo Conselho de Ministros. Ou seja, a homologação do contrato teria de passar, necessariamente, pelo primeiro-ministro, já que ao secretário de Estado das Finanças está vedada a assinatura de contratos acima de 15 milhões de escudos.

Suspeitas de peculato e favorecimento

Segundo as nossas fontes, o contrato em apreço terá criado algum incómodo no próprio vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia. No entanto, quando terá dado conta já era tarde. Mas as suspeitas de alegados peculato e favorecimento persistem.

É que a Carlos W. Veiga & Associados, Sociedade de Advogados, é o escritório que defendeu o ex-coordenador da UASE em um caso de assédio no local de trabalho, o que legitima a nuvem de suspeições que paira sobre a assinatura do contrato.

Ainda segundo as nossas fontes, o contrato – subscrito pelas advogadas Elsa Tavares e Vera Andrade - terá desagradado, também, ao antigo primeiro ministro Carlos Veiga, há bastante tempo afastado da gestão corrente do escritório de advogados que, contudo, tem o seu nome.