Ponto de Vista

Há momentos na história de cada nação em que, reivindicando a sua liberdade, os homens e mulheres que constituem o coração dessa nação se unem para fundar um Estado, proteger os seus direitos e tornar sagrado o Estado de direito. Essas pessoas corajosas colocam em papel os seus valores, os seus princípios sagrados e declaram os seus direitos fundamentais, que garantem a sua liberdade. Este texto fundador é a Constituição do seu Estado.

A primeira constituição de Cabo Verde foi adotada a 5 de setembro de 1980 e depois revista várias vezes. É um texto de emancipação, liberdade e coragem. A 7 de setembro de 2021, porém, 41 anos mais tarde, este documento sagrado do povo cabo-verdiano foi rasgado em pedaços como se fosse apenas um pedaço de papel comum, pela caneta das próprias pessoas encarregadas da sua proteção - os juízes do Tribunal Constitucional de Cabo Verde. Este último indeferiu o recurso do diplomata venezuelano Alex Saab contra a sua extradição solicitada pelos Estados Unidos, numa decisão longa, indigestível e juridicamente contestável, notificada a 7 de setembro de 2021.

Esta decisão é um momento importante na história constitucional deste pequeno Estado africano porque simboliza a morte sacrificial do Estado de direito que tanto custou a adquirir aos cabo-verdianos, ao serviço de interesses puramente políticos, de acordo com uma agenda ditada por Washington. Isto é suicídio constitucional!

Extremamente mal escrito, mal argumentado e juridicamente incoerente, este acórdão faria corar um estudante de direito. A instrumentalização da lei para fins políticos requer um certo talento que parece faltar aos juízes cabo-verdianos. Na ausência de argumentos substantivos que possam convencer o leitor do contrário, o acórdão é apresentado numa forma e linguagem confusa e hermética. O resultado é legalmente deplorável.

A consequência desta decisão é a validação da detenção puramente arbitrária de um diplomata estrangeiro, privado de todos os direitos e garantias, às mãos de agentes da polícia cabo- verdiana. Os pormenores da sentença deixarão qualquer jurista razoável sem palavras ao ver, ao longo dessa decisão, os direitos humanos, as garantias judiciais, os direitos da defesa, o princípio da imunidade diplomática, o princípio da boa-fé no direito internacional, e o direito internacional como um todo, desconstruídos e aniquilados por aqueles que estão obviamente a servir um propósito político.

O conteúdo do acórdão pode ser resumido numa palavra: “Não"!

O Tribunal Constitucional quis dizer "Não" a todas as petições de Alex Saab.

“Não" aos argumentos de inconstitucionalidade,

"Não" à busca de justiça de Alex Saab,

"Não" ao Tribunal de Justiça da CEDEAO que, desde 15 de março de 2021, afirmou que a detenção era arbitrária e ordenou a libertação imediata,

"Não" ao Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas apelando à suspensão da extradição,

"Não" aos apelos diplomáticos emanados de todas as partes e convidando Cabo Verde a dialogar e a respeitar o direito internacional.

Por outras palavras, o Tribunal Constitucional quis dizer "Não" aos direitos humanos, ao direito internacional, ao senso comum, à consciência jurídica e aos valores da justiça e do Estado de direito.

Este "Não" não tem fundamento jurídico e não convence. Sem dúvida que o Tribunal Constitucional terá desempenhado o papel político que lhe foi exigido, mas este movimento político exigiu o sacrifício da Constituição.

Ao querer dizer "Não" a Alex Saab, o Tribunal Constitucional diz "Não" à Constituição e enterra-a. “Pior que o som de botas de marcha: o silêncio dos chinelos" escreveu Max Frisch.

Finalmente, ao decidir contra Alex Saab, o Tribunal Constitucional também decidiu contra a Constituição de Cabo Verde, contra o Tratado Revisto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e contra o Direito Internacional. Assim, a decisão afastou completamente Cabo Verde da comunidade das Nações civilizadas.

Não podemos deixar nenhuma pedra legal sem mexer nem nenhum meio inexplorado até ganharmos a liberdade de Alex Saab.