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Presidente do STJ chama atenção para risco de responsabilização civil por deficiente atendimento aos utentes em saúde

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou na quarta-feira, 17, os profissionais de saúde para o risco de responsabilidade civil por deficiente atendimento aos utentes pelo que pediu acção na prevenção.

Caso Amadeu Oliveira. Um ror de ilegalidades e inconstitucionalidades

"Até parece, como já tinha dito no artigo anterior, que no Processo Crime instaurado contra Amadeu Oliveira os Tribunais vêm utilizando uma Constituição diferente e Leis diferentes, criadas e inventadas somente para o condenar o que é tremendamente perigoso e constitui um autêntico retrocesso, pois não há memória disso ter acontecido ,em Cabo Verde, mesmo no tempo colonial do regime Salazarista".

A Uni-CV vai ser processada novamente

Como a Uni-CV gosta de ser condenada, neste artigo publicado faz afirmações através de seu dirigente, João Medina, atentatórias ao meu bom nome, crédito e reputação ao afirmar, falsamente, que já recebi a indemnização conforme o Acórdão 107/12 e a lei sanciona essa conduta enquadrada tanto em ilícito civil quanto crime, eis que a Uni-CV e esse seu dirigente vão ser processados por mim: “Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa (…) responde pelos danos causados (art. 484, caput, CC) e ainda “Quem injuriar outra...

Ministério da Cultura perde litígio contra CMP. STJ dá luz verde à Khym Negoce para construção no edifício Lusa-Africana

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o recurso do Instituto do Património Cultural que pedia a suspensão da licença emitida pela Câmara Municipal da Praia a autorizar a demolição do ex-edifício da Lusa-Africana, no centro histórico da cidade, e também a uma cautelar contra a dona da obra, Khym Negoce, a exigir a paralisação dos trabalhos. Segundo o Acórdão, a que Santiago Magazine teve acesso, o Instituto do Património Cultural, ao invocar “bases legais plurais” para sustentar o seu recurso, revelou “dificuldades em encontrar uma base segura para fundamentar a sua...

Impugnação ao Orçamento da CMP 2023. STJ indefere pedido e considera recurso dos eleitos do MpD ilegítimo

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o recurso dos vereadores e deputados municipais do MpD que pediram a suspensão e a nulidade imediata da deliberação da Assembleia Municipal da Praia que aprovou o Orçamento e o Plano de Actividades da Câmara Municipal para 2023 sem que estes instrumentos tivessem sido discutidos antes entre todos os vereadores. O STJ alega no seu acórdão que os eleitos do MpD não têm legitimidade para apresentar tal recurso e o juiz-conselheiro Anildo Martins, na sua declaração de voto, vai mais esclarecendo que, para além da ilegitimidade, o próprio...

Supremo manda repetir julgamento do assassinato do agente Hamylton porque Tribunal da Praia cometeu “erro notório” alterando “sentido da acusação”

O Supremo Tribunal de Justiça mandou repetir o julgamento do caso Hamylton Morais, agente da Polícia Nacional morto a tiro durante uma operação no dia 29 de Outubro de 2019, supostamente pelo seu colega agente Eliseu Sousa, que acabaria condenado na primeira instância a três anos de pena suspensa. No seu acórdão desta segunda-feira, 24, o Supremo reconheceu, na prática, que o Tribunal da Praia omitiu elementos de prova, afirmando que houve “erro notório” dessa instância na análise de provas.

STJ reaprecia condenação de Amadeu Oliveira dia 17. Arguido ainda não sabe se vem à Praia para esta audiência pública

O Supremo Tribunal de Justiça marcou para a próxima segunda-feira, 17, a reapreciação da sentença que condenou o advogado e ex-deputado Amadeu Oliveira a sete anos de prisão por atentado contra o Estado de Direito Democrático e a interdição de se candidatar a cargo político nos próximos quatro anos a seguir ao cumprimento da pena. A sessão deverá ser pública, mas o arguido ainda não sabe se será transferido para a cadeia da Praia a fim de poder assistir a audiência ou se participará por videoconferência a partir de São Vicente. Dois problemas incomodam Amadeu e a sua...