Nenhuma democracia sobrevive quando o povo perde a capacidade de dizer: isto não é normal. Quando o povo perde essa capacidade o resultado final é a produção da normalidade, isto é: o processo pelo qual o inaceitável se torna tolerável e, depois, invisível.
Vossa Excelência é, por mandato constitucional, o garante supremo da Constituição, dos direitos fundamentais e do regular funcionamento das instituições democráticas. A invocação reiterada, por parte do Governo ou da própria Presidência, de uma alegada impossibilidade de intervenção, sob o argumento do respeito pela separação de poderes, não pode servir de escudo à inação quando estão em causa violações graves e continuadas da legalidade constitucional. Nestas circunstâncias, a omissão deixa de ser neutral e transforma-se, ela própria, numa forma de responsabilidade...
Hoje, aqui e agora, na nossa querida nação crioula, a pergunta "quem julga os que julgam?" Surge exatamente quando se percebe uma ruptura nesse equilíbrio. Portanto, o "julgamento dos que julgam" é da responsabilidade da própria sociedade (através de seus múltiplos mecanismos de controle) tentando restabelecer o equilíbrio perdido entre os poderes. A tese da não judicialização e não politização é um princípio norteador, um ideal que, quando violado, aciona os freios e contrapesos (checks and balances) do sistema.
Se o Governo quer pedir mais cinco anos, precisa primeiro de explicar o que fez com os últimos dez. Precisa de enfrentar a insegurança que já mata jovens como se fossem estatística descartável. Precisa de assumir a responsabilidade pela fuga massiva de talentos. E precisa, sobretudo, de parar de fingir que indicadores positivos significam progresso real. O país já não quer discursos, quer resultados, quer segurança, quer oportunidades, quer verdade. E, acima de tudo, quer respeito por tudo quanto não se encontra em relatórios, mas na vida real. A vida real que, neste final do ano...
...a degradação de segurança pública em Cabo Verde não é falha da Polícia Nacional, mas de decisões políticas que negligenciam planeamento estratégico, presença territorial e gestão operacional. Corrigir essa realidade exige coragem política, alinhamento estratégico e justiça social, princípios reforçados por Bobbio, Giddens e Porter. Cabo Verde não precisa de mais organogramas; precisa de acção efectiva, presença policial e confiança cidadã.
A República Popular da China é o maior credor do planeta, redefinindo o mapa financeiro internacional, investindo autênticas fortunas em projetos que têm alcance mesmo em países considerados ricos e estratégicos, incluindo os Estados Unidos da América. A informação consta de uma “radiografia” dos fluxos financeiros internacionais, elaborada por uma universidade norte-americana.
As empresas públicas de comunicação social são, em um Estado de Direito Democrático, entidades que gozam de um tratamento e de um regime especial que as comuns empresas, ainda que públicas, não dispõem, e estão, simultaneamente, sujeitas a um rigoroso escrutínio que deriva de determinações constitucionais. Ressalta deste caso, que deveres alegadamente violados e que serviram de base para responsabilizar disciplinarmente a Diretora da TCV, materialmente põem em causa a Constituição no que concerne à independência dos jornalistas e contrariam a autonomia editorial e o Estatuto...