O Governo aprovou a emissão de um aval estatal de 496.170.000 escudos para a empresa Águas e Energia da Boavista (AEB), afetada pela crise provocada pela ausência de turistas, garantindo o fornecimento daqueles serviços.
Resolução do Conselho de Ministros, publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, confirma a nomeação, já ventilada, do Juíz de Direito, Ricardo Gonçalves, como novo Diretor Nacional da PJ.
Luís Teixeira, que até esta data desempenhava as funções de Presidente do Conselho de Administração do CERMI, é o novo Presidente do Conselho de Administração da ELECTRA, eleito em Assembleia Geral realizada esta manhã na Sede da empresa na Cidade do Mindelo.
O Presidente da República (PR) de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, defendeu que a utilização do acordo deveria ser objecto de uma análise “desapaixonada” e “objectiva”, de forma a haver uma consensualização, a maior possível, sobre aquilo que deve ser a Língua Portuguesa do ponto de vista da ortografia.
O Governo entregou esta quinta-feira, 15, ao Parlamento a proposta do Orçamento Rectificativo para o ano 2021, orçado em 78 mil milhões de escudos, com um acréscimo na ordem de 0,1% na dotação inscrita na estimativa ainda em vigor.
...é necessário destacar a jurisprudência mais elementar sobre obrigações internacionais. Já em 1928, o Tribunal Internacional Permanente de Justiça estabelecido no Caso Chorzow Factory, de 13 de setembro de 1928, que declara, que os Estados, ao assumirem obrigações internacionais, devem respeitá-las e cumpri-las, e que o incumprimento gera, de facto, obrigações internacionais para o Estado. Uma premissa básica do direito internacional público, a do respeito pelas obrigações internacionais assumidas, que funciona sob o princípio geral, estrutural e fundamental de "pacta sunt...
O Estado de Cabo Verde assumiu hoje a posição de 51% da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) detida desde 2019 por investidores islandeses, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.