Colunista

"Criar o programa « Educação de Excelência » e ter todos os seus filhos em escolas privadas é contraditório ao objetivo conseguido e pretendido".

“O melhor desempenho das contas públicas foi determinado pelo aumento das receitas fiscais e donativos, impulsionado, no caso dos impostos, pela conjuntura macroeconómica mais favorável e atuação mais vigorosa dos serviços na prevenção e mitigação da fraude e evasão fiscal, bem como pela intensificação da diplomacia económica e a solidariedade dos parceiros do país face a situações de catástrofes naturais, no caso dos donativos. As despesas orçamentais, entretanto, apesar da contenção das despesas de funcionamento, aumentaram com a execução mais acelerada do programa de investimentos públicos ».

Relatório de Estabilidade Financeira (BCV,2017:15)

RESUMO DO ORÇAMENTO DE ESTADO (2019)

O Orçamento de Estado (OE) prevê crescimento à base do consumo e investimento público (inclusive às injeções de Capitais do estado em empresas privadas, garantias, Carta conforto etc.), as receitas à base de uma multiplicidade de aumentos de impostos e taxas (criações) - Contribuição Turística, Taxa Ecológica, Taxa de Manutenção Rodoviária, Taxa de Segurança Marítima, Taxa de Segurança Aeroportuária, Taxa pela emissão e substituição dos documentos de identificação civil, Contribuição das Operadoras de Comunicações e Taxa de Espetro Radioeletrico etc., para além dos usuais aumentos de impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas, e o défice será artificialmente reduzido através de Cativações.

A nível do emprego, continua o modelo de castração da “destruição criativa” e o bloqueio à “inovação disruptiva ». Só se pode falar em emprego digno se permite, pelo menos, tendo em conta os padrões do país, pagar a renda, transporte, educação, saúde, alimentação etc. A larga maioria dos incentivos/empregos públicos de qualidades oferecidos, são para os camaradas (alguns acumulando com a reforma) e jovens/famílias que roçam o poder, independentemente da cor partidária.

A larga maioria dos empregos criados não são confiáveis (estágios profissionais, contratados eleitorais etc.) para a grande maioria da força de trabalho do país¸ os Jovens. Os melhores empregos estão concentrados entre uma pequena minoria de boys & girls. A Taxa de Desemprego só baixará realmente quando o emprego crescer mais que o PIB (o que terá impacto na receita de IRS e das contribuições sociais). A forma encontrada em Cabo Verde para baixá-la é meramente estatística (artificial). Como por exemplo, os estágios profissionais.

O propalado crescimento de 44% em exportações deve-se a captura dos nossos peixes (tendo em conta os critérios do INE - http://ine.cv/exportacao/ ). Não há uma estratégia que centra nas exportações de serviços em vez de bens, como finanças, serviços empresariais, TI (a aposta na Inovação e Conhecimento tem um investimento surreal de 688,965,678 CVE, valor semelhante a Rúbrica Deslocação e Estadas 630,871,226 CVE) etc.

É um OE onde o controle de execução será quase inexistente, em que o papel do Tribunal de Contas continuará diminuto, devido a falta de sancionamento e de correção de erros sistemáticos, e as escolhas (analisem as pessoas escolhidas, serão carta branca ao Governo), contínua a ser governamental. Só a implementação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Cabo Verde (TCCV) não serve; “a deslocação e desvio de recursos do setor público” vão continuar. As insuficiências de transparência orçamental, as dificuldades na obtenção de adicional de informação relevante junto das entidades competentes, quer pelo cidadão comum quer por organizações, vão continuar a ser a cultura reinante. Desde 1991 tem sido a prática.

Na Justiça contínua a impunidade, desresponsabilização e o controle pelo Executivo. Os gastos permitidos aos Juízes no OE provam isso. Os juízes estão presos ao governo através do OE. O lema; analisado através dos gastos no OE é: gastem como quiserem, se nos chatear (o governo) cortaremos no Orçamento Privativo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, da Procuradoria Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público.

O alargamento do perímetro da contabilidade da dívida pública, não vem definido explicitamente no OE. As empresas públicas continuam a não serem consideradas? As novas entidades (quais) foram incluídas?

O Comité de Relato Financeiro (CRF) criado terá funções meramente decorativas. As aquisições públicas continuarão no anonimato, porque é uma fonte de enriquecimento de empreendedores (nacionais e estrangeiros) à la carte, de diretores, de políticos etc. Continuará tudo confidencial.

Neste OE, não há uma única alínea sobre as contas das Autarquias (suas dívidas descontroláveis) que vivem na opacidade. ´

As reformas estruturais, em particular na justiça, saúde e na educação mantêm-se inalteradas, porque a política é mais do mesmo.

Na saúde há clinicas privadas protegidas para ganharem dinheiro  à custa da saúde e da vida dos cidadãos Cabo-verdeanos, em particular na cidade da Praia.

Criar o programa « Educação de Excelência » e ter todos os seus filhos em escolas privadas é contraditório ao objetivo conseguido e pretendido.

Aliás, acuso que há um plano intencional de destruir a escola pública em Cabo Verde, em todos os níveis educacionais, com ênfase no ensino superior. Somos um País onde todos formaram em Escolas Públicas, hoje ameaçada, inclusive pelo Presidente da República.

O único fator positivo nesses três últimos OE, têm sido a melhoria significativa na administração fiscal, que tem levado a uma substancial diminuição da evasão, ainda que continuam protegidos os comerciantes Chineses, Portugueses, Libaneses etc, em detrimento dos nacionais, devido á proteção política. De referir ainda a entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Tributária.

QUANTO A CRIAÇÃO DO ECOSSISTEMA

A reter positivamente - o desagravamento da taxa do IR-PC de 25% para 22%.

Mas, não é dando dinheiro para a especulação imobiliária e ao investimento na hotelaria que os privados vão dinamizar a economia. O “verdadeiro setor privado precisa de instituições mais fortes para sustentar a concorrência Leal” que não existe no País.

Segundo o relatório do BCV, “no que tange à distribuição do crédito às empresas por intervalo, importa referir que cerca de 53,6 por cento do total de stock de crédito do sistema bancário no final do ano de 2017 estava alocado a operações acima dos 100 milhões de escudos. As operações de crédito a empresas até 10 milhões de escudos, que contemplam o financiamento a micro e pequenas empresas, representaram apenas 12,4 por cento do total. Daí, se deduz que a maioria do endividamento bancário se concentra em grandes operações e em grandes empresas “.

Portanto, o dinheiro está sendo reencaminhado às mesmas empresas. Em todos os Países seriamente geridos, as micro e pequenas empresas são a base do tecido da empregabilidade. São as que mais recebem o foco do estado na facilitação do acesso ao financiamento. Em Cabo Verde é o contrário :são as empresas que não criam riquezas, pouco empregam, que extraem riqueza do estado, as que recebem facilmente financiamentos.

O governo fala em transparência. Porque não publicar a lista dos nomes das empresas e dos donos/sócios que receberam financiamentos do Estado nos últimos 3 (ou 28) anos, e os projetos contemplados? 

Gráfico – Total do stock de crédito às empresas por intervalo

Fonte : BCV, Relatório de Estabilidade Financeira, 2017

PODE UM OE QUE AUMENTA A DÍVIDA PÚBLICA SER CONSIDERADO UM GRANDE ORÇAMENTO ?

A resposta a esta pergunta é não!

O desendividamento deveria ser a prioridade da política orçamental do país. Quando o défice público e a dívida pública não são reduzidos, é um Orçamento Perigoso. Só com um défice público zero e/ou excedente orçamental é que é possível reduzir (mais) rapidamente o montante de dívida pública. A consolidação estrutural significa apenas e só, que a receita tem que ser igual ou superior às despesas públicas. Os principais fatores que levam ao elevado nível de endividamento público são a troika- acumular dos défices primários (a não consolidação orçamental), a estagnação do PIB (a não realização do potencial de crescimento do PIB) e os custos da divida ou a taxa de juro implícita do stock de dívida (a não diminuição do custo de financiamento). A divida Pública Real continua a subir.

As Cativações, isto é, a “retenção de verbas do orçamento de despesa” (mais de 3,5 mil milhões de CVE) não estão a ser usadas apenas como estratégia de controlo orçamental, ou como forma de contenção das despesas de funcionamento . As cativações deste governo (devido a sua percentagem) é uma tática da redução do défice atráves da contabilidade criativa. Neste momento temos um défice oficial de 3% (5,865,645, 748 CVE), a previsão de crescimento é de 4% e os custos da divida a aumentaram para 3,3% (10,109,729,088 CVE).

Se o governo conseguir alcançar nos próximos anos, em média, um excedente primário em torno de 3 a 4%, um nível de inflação não superior a 1% e um crescimento anual entre 3 e 5%, teremos a redução da dívida, e podemos dizer que temos “o maior (e melhor) Orçamento de Estado da história de Cabo-verde “.

Tabela 1-Evolução das Despesas de Funcionamento

(milhões CVE)

AS IMORALIDADES NA GESTÃO DE DINHEIRO PÚBLICO

Um OE que não contempla moralidade na gestão de dinheiro público (ver o OE a partir da página 177), não pode ser considerado « o maior ». É o maior OE só no lado das despesas e apresenta-nos a má afetação dos recursos mobilizados pela economia, e o porquê de ser um OE pensado para dar dinheiro aos que não precisam. Isto é, há uma captação e transferência do dinheiro público para determinados agentes económicos e políticos. Um excelente e honesto gestor ou Ministro das Finanças, a primeira coisa que deve e quererá saber, é onde há desperdícios ou consumos moral, matemática e economicamente inaceitáveis e questionáveis, tendo em conta algumas rúbricas nas Despesas de Funcionamento e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos. Na:

• Rúbrica Pessoal de Avença (politico), são de 58,046,818 CVE (quase 60 mil contos).
• Rúbrica Vestuário E Calçado, os gastos totais são de 87,895,180 CVE (cerca de 88 mil contos) dos quais 2,605,829 CVE é do Presidente da República, 59,456,052 CVE do Ministério da Educação etc.. De acrescentar que este novo vício do Presidente da República começou a partir do OE de 2016. É assustador saber que o Presidente da República começou a incluir o seu Vestuário E Calçado no seu Orçamento privativo, a partir da entrada do Ministro das Finanças Olavo Correia. Num País seriamente gerido e transparente todos nós cidadãos deveríamos ver o comprovativo destas compras.

• Rúbrica Material De Escritório, os gastos totais são de 200,690,854 CVE (mais de 200 mil contos).
• Rúbrica Combustíveis E Lubrificantes, os gastos totais são de 355,701,242 CVE, dos quais 7,500,000CVE são do Presidente da República, 13,875,226 CVE da Assembleia Nacional, 6,035,780 CVE do Conselho Superior Da Magistratura Judicial, 4,210,000 CVE do Conselho Superior Do Ministério Público, 3,620,000 CVE do Gabinete do Primeiro Ministro, 12,091,701 CVE do Ministério Das Finanças, 19,344,061 CVE do Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, 16,925,684 CVE do Ministério Da Educação

• Rúbrica Rendas E Alugueres, são 316,870,389 CVE. Destacam-se o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades com 80,957,921CVE, o Ministério Da Educação 56,468,408CVE, o Ministério das Finanças 25,109,240CVE, o Ministério d Agricultura 11,331,187 CVE, o Presidente da República 5,000,000 CVE, Porquê o estado tem de recorrer a arrendamentos? Quem são os beneficiados nestes arrendamentos (transferências do estado para terceiros). O apartamento onde reside o Presidente da República (o seu apartamento pessoal) custa cerca de 500 contos por mês? Em 10 anos, o Presidente da República pode ter recebido 50 mil contos em arrendamento do seu próprio apartamento?

• Rúbrica Conservação E Reparação De Bens, são 245,344,211 CVE.

• Rúbrica Comunicações, são 362,173,229 CVE. Destacam-se o Ministério das Finanças 110,866,888 CVE, o Ministério Da Educação com 35,312,645 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 27,208,445 CVE, a Assembleia Nacional 24,000,000 CVE, o Conselho Superior Da Magistratura Judicial 8,135,538 CVE, o Gabinete do Primeiro Ministro 6,500,000 CVE, a Presidência da República 6,500,000 CVE, o Gabinete do Primeiro Ministro 5,400,000 CVE, o Ministro Dos Assuntos Parlamentares e da Presidência Conselho Ministro 2,700,000 CVE, o Ministério Da Cultura e das Industrias Criativas 2,633,306 CVE

• Rúbrica Água, são 207,128,648 CVE. Destacam-se o Ministério de Educação 57,142,510 CVE, o Ministro Dos Assuntos Parlamentares e da Presidência Conselho Ministro 15,000,000 CVE, o Ministério de Agricultura 8,974,875 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 7,053,197 CVE, a Assembleia Nacional 7,000,000 CVE, o Conselho Superior Da Magistratura Judicial 5,780,196 CVE, a Presidência da República 4,500,000 CVE

• Rúbrica Energia Elétrica, são 503,530,316 CVE. Destacam-se o Ministério das Finanças 35,800,000 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 23,576,710 CVE, o Ministro Dos Assuntos Parlamentares e da Presidência Conselho Ministro 20,000,000 CVE, a Assembleia Nacional 19,000,000 CVE, o Conselho Superior Da Magistratura Judicial 16,812,189CVE, a Presidência da República 8,500,000 CVE etc.

• Rúbrica Deslocação E Estadas, são 630,871,226 CVE. Destacam-se a Assembleia Nacional 161,224,100 CVE, o Gabinete do Primeiro Ministro 58,352,078 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 51,649,916 CVE, a Presidência da República 36,000,000 CVE, o Ministério Da Educação 22,060,920 CVE, o Ministro Dos Assuntos Parlamentares e da Presidência Conselho Ministro 10,000,000 CVE, o Ministério Da Cultura e das Industrias Criativas 5,224,330 CVE

• Rúbrica Vigilância E Segurança, são 202,658,857 CVE. Destacam-se o Ministério Da Educação 35,013,694 CVE, o Ministério das Finanças 23,235,725 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 16,998,731 CVE, o Conselho Superior Da Magistratura Judicial, 9,663,572 CVE, a Assembleia Nacional 6,631944 CVE, o Ministério da Justiça 4,531,920 CVE, Ministério Da Cultura e das Industrias Criativas 4,492,804 CVE a Presidência República 3,076,200 CVE etc.

Porquê tendo o Estado Polícias, tem de recorrer a empresas privadas?

• Rúbrica Material De Limpeza, Higiene E Conforto, 98,899,449 CVE e na rúbrica Limpeza higiene E Conforto 167,859,516 CVE, deve-se a contrato de prestação de serviços à empresas privadas? Porquê?

Destacam-se na rúbrica Limpeza higiene E Conforto, o Ministério de Educação 46,650,988 CVE, o Ministério das Finanças 12,482,972 CVE, a Assembleia Nacional 11,937,000 CVE, o Ministério Dos Negócios Estrangeiros e Comunidades 6,969,413 CVE, o Conselho Superior Da Magistratura Judicial 6,205,378 CVE, o Ministério de Agricultura 6,119,307 CVE, o Ministério da Justiça 6,000,000 CVE, a Presidência República 5,485,000 CVE etc.

• Rúbrica Outros Serviços, são 346,475,705 CVE. Esta Rúbrica não pode continuar no anonimato.

PS: O Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência Conselho Ministro Elísio Freire, tem um Orçamento Privativo (176,479,206 CVE) superior ao Ministério sob a sua tutela- o Ministério Do Desporto (111,049,940 CVE). Dos gastos no seu gabinete destacam-se o Outros Suplementos E Abonos 6,875,053 CVE, Material De Escritório 3,000,000 CVE, Combustíveis E Lubrificantes 1,882,892 CVE, Publicidade Dos Atos E Decisões Administrativas 20,000,000 CVE (?), Comunicações 2,700,000 CVE (?), Água 15,000,000 CVE (?), Energia Elétrica 20,000,000 CVE (?), Deslocação E Estadas 10,000,000 CVE, Limpeza Higiene E Conforto 3,000,000 CVE (?) etc. No Ministério Do Desporto destaca-se a Deslocação E Estadas 2,592,491 CVE, Comunicações 300,000 CVE etc.

Como pode desenvolver o Desporto Nacional? Porque tem o Ministro Elísio Freire dois Orçamentos de Deslocação e Estadia etc? São várias as questões que cabe a cada cidadão Cabo-verdeano interrogar-se.

A única certeza que tenho é que PRECISAMOS RESGATAR O NOSSO PAÍS.