Colunista

O Estatuto Especial para Praia tem como objetivo numero um ilibar o presidente da CMP, Óscar Santos, de eventuais ilegalidades cometidos na exercício das suas funções?

Perdendo a eficácia em usar a pandemia do Coronavírus para a fraca e fraudulenta governação do MpD, a tática foi virar à artilharia para o bairrismo primário, com a Proposta do Estatuo Especial para a Praia, em pleno e grave estado de calamidade de saúde pública. Se queremos mais dinheiro para a CMP, basta vender as centenas de Toyota Land Cruiser Prado, KIA, Ferrari, Porche etc, chapa amarela que circulam de Segunda à Domingo na Capital.

A CMP enterrou mais de 1 milhão de contos no Mercado de Coco (10 milhões de euros) sem qualquer consequência e explicação. Onde estão os que amam a nossa Cidade da Praia?

1. O comunicado do dia 15 de Julho da Deputada do MpD Mircéa Delgado, afirmando[i] que “no seu entender não era oportuno o agendamento do diploma", comprova que a sua apresentação tratou-se de uma tática politica reles que não dignifica a situação de calamidade de saúde pública que temos na nossa Capital. A apresentação do diploma pelo MpD , tinha de entre os objetivos,“apelar a emoção” dos Praienses, passando a mensagem que o PAICV é contra a Praia, assim tirar partido da eleição autárquica de Outubro do corrente ano. O que não calcularam é que nem a Zona Económica Especial em São Vicente, serviria de dedo na odjo e silêncio do Sokols e, na racionalidade dos Praienses.

2. O PAICV foi o Partido que levou por três vezes ao Parlamento o Estatuto Administrativo Especial da Capital, que foi chumbado pelo MpD, inclusive com voto contra do Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva; que era líder Parlamentar e depois presidente da Câmara Municipal da Praia. Ainda estiveram presentes nos votos contra, os Ministros Elísio Freire e Rui Figueiredo, a líder Parlamentar do MpD Joana Rosa e o Deputado Orlando Dias.

3. O PAICV apresentou um diploma sério, que contempla 58 artigos, dos quais engloba a ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DA CIDADE DA PRAIA; que permite a Desconcentração dos Serviços Municipais em 5 Unidade Territorial e Administrativa (UTA), o REGIME ECONÓMICO E FINANCEIRO; que inclui uma transferência dominial, a consignação de investimentos e, acima de tudo, o Plano de desenvolvimento económico e social. 

4. Ainda, de entre outras propostas, incluía aquilo que considero fundamental para que TODOS possam contribuir para o desenvolvimento da nossa Cidade Capital, que é o CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, constituído pela: a) Associação de Municípios de Santiago, b) Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, c) Ordem dos Arquitetos, d) Ordem dos Engenheiros, e) Sector Empresarial do Estado, f) Associações Nacionais de Defesa dos Consumidores, g) Instituições Pde de Solidariedade Social h) Associações representantes do Sector do Turismo i) Câmara de Comércio de Sotavento j) Associações Sindicais k) Departamento Governamental responsável pela Educação l) Departamento Governamental responsável pela Saúde e m) o Departamento Governamental responsável pelo Ambiente. 

5. Por outro lado, o MpD apresentou uma Proposta de 13 artigos que se baseia em três pressupostos: 

1º - Mais 200 mil contos para à CMP, anualmente;

Uma Câmara que transfere o seu mais valioso activo (terrenos) e depois vai à Banca contrair empréstimos a juros proibitivos, não pode exigir mais dinheiro. Em média a CMP paga todo o ano 120 mil contos em juros da dívida.

2º - Transferência de Terrenos do Governo para a CMP;

Uma Câmara que transfere milhares de metros quadrados de terrenos a privados, vir pedir terrenos ao Estado é contraditório. Num momento em que os artigos Praia Leaks do Jurista Rui Araújo vêm ao público, com as estórias e histórias nada abonatório dos negócios de terrenos públicos na Capital, podemos deduzir que há algo de sinistro neste pedido.

3º - O Presidente da CMP ser equiparado para todos os efeitos legais a Ministro.

Teríamos a aberração de ter um Presidente da CMP executivo do Governo: em vez de o Presidente da Câmara da Praia tomar posse como tal, fá-lo-á como membro do Governo. Mas, ao torna-lo para efeitos legais igual a Ministros, terá segurança Parlamentar (imunidade total)?

Da mesma forma que provar que um Ministro cometeu ilegalidades de forma intencional, é quase impossível; basta alegar que assinou um documento feito pelos seus técnicos, porque confia neles, a mesma lógica, iria acontecer na CMP: Todos os Vereadores e elementos da equipa do Presidente da CMP Óscar Santos que tiverem eventualmente cometidos coisas ilícitas, ilegais etc, seriam criminalizados e, o Presidente ilibado?

[i]  https://anacao.cv/deputada-mircea-delgado-confirma-agressao-de-emanuel-barbosa/