Sociedade

Nota do TC, enviada a Santiago Magazine no final da tarde desta quinta-feira, 7, esclarece as razões por detrás do impedimento do acesso público a uma audiência de recurso de amparo, conforme denunciado por este diário digital com base nos testemunhos de advogados e juristas publicados nas redes sociais.

Eis o comunicado na íntegra:

“Na sequência de notícias vindas a público de que o Tribunal Constitucional terá impedido, sem justificação plausível, a presença do público em geral e de advogados, numa audiência pública, em alegada violação de garantias fundamentais e da transparência;

Por se tratar de opinião que não representa de forma exacta o que aconteceu, pois, formulada sem considerar as competências e a natureza dos processos que tramitam no Tribunal Constitucional;

E com o estrito intuito de informar e esclarecer a opinião pública sobre o que aconteceu, Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional incumbiu-nos de fazer o seguinte esclarecimento:

O que estava em causa era o julgamento de um recurso de amparo interposto de uma decisão que condenara o recorrente a pena de prisão por se ter dado como provado que foi autor de um crime de agressão sexual contra uma jovem que à data dos factos tinha quinze anos;

Resulta cristalino do disposto no n.º 9 do artigo 35.º da Constituição da República de Cabo Verde que “As audiências em processo criminal são públicas, salvo quando a defesa da intimidade pessoal, familiar ou social determinar a exclusão ou a restrição da publicidade”;

Em qualquer contexto, justificar-se-ia restringir a publicidade exatamente para preservar a intimidade da vítima ou ofendida;

Não corresponde à verdade a opinião segundo a qual se visou por em causa os princípios da transparência e as garantias fundamentais;

O julgamento em processo de Recurso de Amparo tem o seu ritual, formalismos e finalidades previstos na Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data);

Segundo esse diploma legal, a audiência é pública, mas não se trata de uma audiência em que se realiza a produção e a valoração da prova ou para a apresentação de alegações finais orais. Trata-se de uma audiência deliberativa em que, para além dos Juízes Conselheiros, que prolatam os votos que prepararam, nenhum outro sujeito processual faz uso da palavra, embora seja garantida a presença, caso assim o entenderem, do Ministério Público e do Advogado do recorrente, como, de resto, aconteceu nesse julgamento, em que marcou presença o único advogado com procuração nos autos;

O Tribunal não tem nada a esconder, até porque as suas decisões são notificadas ao recorrente, ao órgão recorrido e ao Ministério Público e publicadas no Boletim Oficial, nas suas Colectâneas e no respectivo site;

Pela sua natureza o Tribunal Constitucional seria a última instituição que teria interesse em impedir o acesso de juristas, jornalistas, estudantes, familiares de recorrentes e demais interessados aos seus julgamentos públicos;

Transitoriamente, o Tribunal por unanimidade deliberou condicionar até ao fim do corrente ano, o acesso público à Sala de Sessões onde vem realizando os julgamentos dos recursos de amparo e fiscalizações concretas da constitucionalidade, enquanto se prepara a sua Sala de Audiências, que permitirá que sejam implementados os protocolos necessários para organizar o acesso e garantir a segurança de todos os presentes.

Por conseguinte, em breve, estarão criadas condições para que os julgamentos sejam realizados com a presença de qualquer pessoa interessada. Mas, sempre com a possibilidade da publicidade do ato ser excluída ou restringida quando a Constituição o permita e os direitos constitucionais à privacidade, à imagem e ao bom nome o exigirem, nomeadamente quando se estiver perante um crime sexual.

Praia, 7 de dezembro de 2017

O Secretário do Tribunal Constitucional,

João Borges