Política

Ainda que timidamente, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) parece ter acordado do seu torpor ao deliberar a propósito de um anúncio do Governo nas redes sociais sobre a entrega de 100 (cem) motores fora de bordo para embarcações de pesca, seguido do slogan “Trabalho que se vê, resultados que se sentem”. O que, de acordo com a CNE, viola o princípio da neutralidade e imparcialidade a que o executivo de Ulisses Correia e Silva está obrigado.

A deliberação da CNE, publicada esta segunda-feira, 28, vem na sequência de uma queixa apresentada, a 01 de abril pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

Ministro do Mar usa falsos pretextos para se explicar

Na ocasião, o ministro do Mar, Jorge Santos, socorreu-se de um falso pretexto para contornar a lei, nomeadamente, alegando que a entrega dos motores aos homens do mar decorreria de medidas adotadas pelo Governo na sequência das tempestades que, recentemente, assolaram o arquipélago.

Um argumento que a CNE não acolheu, tendo avançado com uma advertência ao executivo para se abster da prática de tais atos, ameaçando mesmo de procedimento legal por crime de desobediência, caso o Governo de Ulisses Correia e Silva reincida na violação da legislação eleitoral.

Paralelamente, a Comissão Nacional de Eleições decidiu remeter o processo para o Ministério Público para serem apreciados eventuais pressupostos do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 290º do Código Eleitoral.

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