Política

Os deputados nacionais estão reunidos desde a manhã desta segunda-feira. Duas interpelações – sobre a situação laboral e economia marítima – marcam esta sessão plenária de Março.

Os deputados da UCID vão interpelar o Governo sobre a situação laboral, questionando sobre o processo de reestruturação da TACV e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores dessa companhia aérea, o estado do processo de reestruturação da Electra, iniciada a transição de trabalhadores para Águas de Santiago (ADS).

A situação da economia marítima será interposta pelo Grupo Parlamentar do PAICV, que pretende que o executivo de Ulisses Correia e Silva explique todo o processo relacionado com o concurso para a concessão dos transportes marítimos de passageiros e cargas inter-ilhas e sobre o sector das pescas.

Para além destas interpelações, o Parlamento vai também proceder à votação final global da Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde.

O Governo vai submeter à apreciação dos deputados um diploma que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias.

Vai, entre outros, submeter à aprovação o Projeto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projetos sociais; Projeto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais; Projeto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante.

Mais: Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do setor alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a proteção da saúde dos consumidores.