Divulgação de dados pessoais da primeira dama já foi remetida à Procuradoria Geral da República
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já remeteu à Procuradoria Geral da República o relatório da investigação da divulgação dos dados pessoais da primeira-dama, Débora Carvalho, feito nas redes sociais e “num dos jornais da praça”.
Em comunicado à Inforpress, a comissão avançou que a investigação procedeu junto do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial com acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira, do Nosi e da Presidência da República.
“Com base nas informações recolhidas, a CNPD concluiu que a extração e cedência dos dados pessoais em causa são suscetíveis de configurar a prática de um crime de desvio de dados”, lê-se na nota.
Os dados divulgados incluem um extrato relativo aos pagamentos feitos entre 01 de Janeiro a 19 de Dezembro de 2023 de Débora Katiza Carvalho, resultando, sublinhou a CNPD, na abertura de um processo para apurar as condições de legitimidade do tratamento desses dados de acordo com os poderes da investigação e de inquérito previstos na lei nº 42/VIII/2013.
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