Política

Para além de perguntas dos parlamentares ao Governo, a agenda contempla ainda a aprovação de duas propostas de lei para votação final global, uma que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, e a segunda que estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

A sessão parlamentar, a primeira do mês de Janeiro, que, ao contrário dos habituais três dias de trabalhos estende-se por apenas dois dias, devido à sessão especial de sexta-feira, 13, em celebração do Dia da Liberdade e da Democracia, abarca ainda um ponto para aprovação do projecto de resolução que aprova a inscrição do antigo Presidente da República Jorge Carlos Fonseca no quadro da Ordem Amílcar Cabral.

A ordem do dia estabelece, finalmente, uma proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo de Cabo Verde e o governo dos Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o ‘Foreing Account Compliance Act” (FATCA).