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II epístola ao sr. Reitor

A Uni-CV foi condenada em 2017 pelo STJ, em 2023 foi executada, alega que efetuou o pagamento e demostro a inexistência, nulidade ou presunção legal desse suposto pagamento para outra finalidade e o consequente incumprimento da condenação.

Os equívocos inaceitáveis! - conflito entre a Administração da RTC e a Diretora da TCV

As empresas públicas de comunicação social são, em um Estado de Direito Democrático, entidades que gozam de um tratamento e de um regime especial que as comuns empresas, ainda que públicas, não dispõem, e estão, simultaneamente, sujeitas a um rigoroso escrutínio que deriva de determinações constitucionais. Ressalta deste caso, que deveres alegadamente violados e que serviram de base para responsabilizar disciplinarmente a Diretora da TCV, materialmente põem em causa a Constituição no que concerne à independência dos jornalistas e contrariam a autonomia editorial e o Estatuto...

Vem aí a Autoridade Tributária de Cabo Verde. Reforma fiscal ou barriga de aluguer dos impostos e tributos do Estado?

Nasce com o estatuto de um Instituto Público. Com a natureza de serviço personalizado do Estado, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a Autoridade Tributária de Cabo Verde vai ocupar da administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos, exercendo a autoridade tributária e aduaneira em todo o território nacional. O projeto de lei, garantem fontes próximas do Ministério das Finanças, já foi aprovado em Conselho de Ministros, podendo a todo momento subir para promulgação.

Técnicos DGCI dão ultimato ao Governo. Haverá manifestação se Diploma sobre Suplementos Remuneratórios não for aprovado antes do fim deste mês

Os funcionários do departamento das Contribuições e Impostos da Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) exigem que o Governo cumpra o prometido e aprove já este mês, um diploma que propõe um aumento dos seus Suplementos Remuneratórios a atingir os 80% do seu vencimento - a atual diretora nacional, por exemplo, poderá levar para casa no final do mês 450 contos limpos, ou seja, 240 contos de salário mais 210 mil escudos de suplemento remuneratório. O projecto está para ser validado pelo Conselho de Ministros desde 2023, e só não terá sido aprovado até agora por envolver...

Perante deficit habitacional, Governo deve assumir responsabilidades

É este o entendimento do presidente da Associação Nacional dos Municípios Caboverdianos, Fábio Vieira, que hoje alertou para o “elevado deficit habitacional, (…) do ponto de vista quantitativo e qualitativo”. Para o líder da ANMCV, a responsabilidade da construção de habitação social é do Governo, já que, no quadro dos seus estatutos, os municípios têm atribuições no domínio dos planos municipais de habitação, mas sublinhando que são intervenções residuais.

Poder Local em Cabo Verde: navegando entre a descentralização, desenvolvimento local e o paternalismo político

A tentativa de fazer a governação local a depender-se de táticas políticas paternalistas e oportunistas, onde impera o sentimento de vingança de um partido que ganha ou perde as eleições, contribui única e exclusivamente para o menosprezo dos órgãos do poder local, relegados à periferia do poder a uma situação de dependência e de mendicância permanente, e sem capacidades para responder às demandas impostas pelos munícipes e promover um verdadeiro desenvolvimento sustentável, de baixo para cima nos seus territórios. E a pergunta que nos deve inquietar a todos é: por que...

Liver Gomes eleito novo presidente da JpD

A IV Assembleia-geral da Juventude para Democracia (JpD) elegeu este domingo, 27, por unanimidade, o candidato Liver Gomes para o cargo de presidente daquela organização juvenil partidária.