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1. Entidade Adjudicante

A Câmara Municipal da Boa Vista, Cp.22 Largo Santa Isabel – Sal Rei Ilha da Boa Vista, telefone: +238 2511116. 

E-mail: concursocamarabv@gmail.com com conhecimento de: georgina.andrade@cmbv.gov.cv  

2.      Órgão competente para autorizar despesa

Câmara Municipal da Boa Vista  

3.      Órgão competente para contratar e Entidade responsável pela condução do procedimento

Câmara Municipal da Boa Vista  

4.      Financiamento

As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pela Câmara Municipal da Boa Vista  

5.      Objeto do Concurso

Contratação de uma empresa para a execução da “EMPREITADA DE

REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL DE RIBA ROTCHA – RABIL”, ILHA DA BOAVISTA - Cabo Verde

6.      Local da execução do contrato

Vila do Rabil, Ilha da Boa Vista.

7.      Prazo da execução do contrato

O prazo de execução do contrato será de 5 (Cinco) meses, a contar da data da consignação da obra.

8.      Preço Base

O Preço proposto não pode exceder 30.000.000$00 (Trinta Milhões de Escudos).

9.                    Obtenção e custo dos documentos do concurso

Os documentos do presente procedimento estarão disponíveis no Gabinete de Unidade de Gestão de Aquisições (UGA) da Câmara Municipal da Boa Vista desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, entre as 8.00 horas e as 15:30 horas, pelo valor de 25.000ECV (Vinte e Cinco Mil Escudos CV).

10.                Requisitos de admissão

Podem ser admitidas as empresas nacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública. Os concorrentes devem ser titulares de Alvará compatível com o valor e especificidade dos trabalhos que constituem a proposta. Só podem ser admitidos os concorrentes que satisfaçam os requisitos técnicos constantes do Programa de concurso.

11.                Modo e língua de apresentação das propostas

As propostas serão apresentadas de acordo com o estabelecido no Programa de Concurso / Caderno de Encargos. As propostas e os demais documentos deverão ser redigidos em Português.

12.                Visita obrigatória ao local da obra

Uma visita obrigatória no local, será realizada no dia 6 de Janeiro de 2023, pelas 10:00 

13.                Prazo de apresentação de propostas

As Propostas e os documentos que as acompanham devem ser entregues até às 11h00 do dia 6 de Fevereiro 2023 no Balcão Único da Câmara Municipal da Boa Vista, Cidade de Sal Rei – Boa Vista.

14.                Prazo para manutenção das propostas

Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, devendo ser prestada caução para garantia da manutenção das propostas, no valor correspondente a 250.000 ECV (Duzentos e Cinquenta mil escudos CV).

15.                Critérios de adjudicação

O critério de adjudicação é o do preço mais baixo de acordo com o programa de concurso.

16.       Ato público de abertura das propostas técnicas e financeiras

O ato público de abertura das propostas tem lugar pelas 14:30 horas do mesmo dia da data limite fixada para a apresentação das Propostas, no Balcão Único da Câmara Municipal da Boa Vista, no endereço indicado acima. Procede-se, em ato público, à abertura dos invólucros recebidos, podendo no mesmo intervir todos os concorrentes e os representantes dos concorrentes devidamente credenciados para o efeito.

17.      Lei aplicável ao procedimento

Aplica-se o Código da Contratação Pública (CCP), Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA).

Boa Vista, 03 de janeiro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal,

/ Cláudio Filipe Barros Mendonça /