Ponto de Vista

"Observação, Análise e Relação entre a decisão da CNE de proibir a participação do PCA do NOSI na campanha eleitoral de 2024 e a decisão do TC e do CNJF contra Jorge Lopes: uma questão de respeito pelas instituições e disciplina partidária."

Durante as eleições autárquicas de 2024 em Cabo Verde, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tomou uma decisão significativa ao proibir o presidente do conselho de administração (PCA) do NOSI, Carlos Tavares de Pina, de participar na campanha eleitoral. Esta medida, motivada pelo desejo de garantir a neutralidade dos responsáveis das instituições públicas durante o processo eleitoral, foi respeitada, demonstrando assim a autoridade da CNE e a adesão dos actores envolvidos aos princípios democráticos. Esta decisão ilustra um exemplo de cumprimento das regras eleitorais e de respeito pelas instituições responsáveis por garantir a integridade das urnas.

Por outro lado, observa-se uma situação contrastante no contexto da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional (TC) e pela Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização (CNJF) do PAICV contra Jorge Lopes, responsável pela gestão da base de dados do partido. Em abril de 2025, a candidatura de Francisco Carvalho à presidência do PAICV exigiu o "afastamento imediato" de Jorge Lopes, alegando "graves irregularidades" que comprometem a integridade do processo eleitoral interno. O CNJF, responsável por zelar pela transparência e equidade dos procedimentos internos do partido, foi chamado a intervir para garantir os princípios democráticos do PAICV. No entanto, essa decisão não foi aceita ou defendida pela Comissão Nacional do PAICV, revelando tensões internas e falta de disciplina partidária diante deste órgão regulador (cnjf em questão), e, que está provocando um debate animado e bastante aceso sobre a legitimidade e o impacto da medida, e também essa impressão de impunidade vista das bases, onde alguns se comportam como os donos do PAICV!

A comparação entre esses dois casos destaca uma diferença fundamental na recepção e aplicação das decisões institucionais. Por um lado, foi respeitada a decisão da CNE, apoiada num quadro legal claro e autoridade reconhecida, reforçando a credibilidade das instituições eleitorais de Cabo Verde. Por outro lado, a decisão do CNJF, embora proferida em um contexto de regulação interna no âmbito do PAICV, foi contestada, destacando os desafios relacionados à governança partidária e à aceitação dos mecanismos de controle interno. Esta divergência reflecte os desafios da consolidação democrática em Cabo Verde, onde o respeito pelas instituições públicas parece estar mais enraizado do que o respeito pelos órgãos internos dos partidos políticos, muitas vezes influenciados por dinâmicas de poder e interesses individuais.

Observo que esses dois casos ilustram as tensões entre a necessidade de respeitar as regras democráticas e a resistência interna dentro das organizações políticas. O cumprimento da decisão da CNE mostra avanços na ancoragem dos princípios eleitorais, enquanto a rejeição da decisão do CNJF pela Comissão Nacional do PAICV, como evidenciado na análise de Francisco Carvalho sobre o assunto, destaca a necessidade de uma reforma dos mecanismos de governança interna para fortalecer a transparência e a disciplina dentro dos partidos políticos.