Política

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Parlamento: Governo afirma que declaração do PAICV “abala a democracia” e recorda que Paulo Rocha não foi constituído arguido

• Por Inforpress
• 5 de Jan de 2022

A ministra dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que a declaração política do PAICV pedindo esclarecimentos sobre o alegado envolvimento do ministro Paula Rocha numa “operação criminosa” abala a democracia, recordando que ele não foi constituído arguido no processo.

Filomena Gonçalves fez estas afirmações durante o período de questões gerais na primeira sessão parlamentar do ano, que decorre de hoje a 07 de Janeiro, na Assembleia Nacional.

A representante governamental intervinha em reação à declaração política do PAICV que, esta manhã, responsabilizou o Executivo pelo aumento da criminalidade e pediu esclarecimentos sobre o alegado envolvimento de Paulo Rocha, que na altura do crime desempenhava funções de director da Polícia Judiciária, numa operação supostamente planeada e executada fora dos cânones legais, que desembocou na morte de uma pessoa.

A governante na sua intervenção lembrou que Cabo Verde rege-se por um regime de democracia com a separação de poderes, acrescentando que o Ministério Público é o titular da acção penal no País.

“Todos sem excepção sabem a importância que a protecção dos nossos órgãos de soberania tem na consolidação da nossa democracia e todos sabemos que os órgãos de soberania, o Estado e o poder público são pessoas de bem e que todos temos o dever de proteger”, declarou.

Para Filomena Gonçalves, a declaração do PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde) “derruba” a democracia com “ataques” às legítimas instituições e repetidas suspeições e “fragiliza” o sistema judicial, lembrando que Paulo Rocha, actual ministro da Administração Interna, não foi constituído arguido no processo.

“Fragiliza o nosso sistema judicial quando nós vimos que se opta por dar palco, repetir uma notícia e não fazer uma única referência a uma nota do Ministério Público que é quem é titular da acção penal em Cabo Verde, a dizer expressamente que o senhor ministro da Administração Interna, cidadão de bem, Paulo Rocha, não foi constituído arguido, que ninguém foi constituído arguido”, declarou.

Afirmou ainda que o ministro da Administração Interna tem sido motivo de ataques nas sessões parlamentares, concluindo que para o Governo o sucesso de um dos seus membros é sucesso de todos e o insucesso de um membro é insucesso de todos.

O PAICV na sua declaração política pediu esta manhã ao ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, a romper o silêncio e prestar todos os esclarecimentos sobre as alegações e suspeições do seu envolvimento numa operação, supostamente planeada e executada fora dos cânones legais, que desembocou na morte de uma pessoa, em circunstâncias que indiciariamente configuram crime.

“Sendo estes factos públicos, e recaindo sobre os mesmos, instrução criminal, ainda que o sr. Ministro da Administração Interna não esteja a ser investigado e nem seja arguido, deve, enquanto alto titular de cargo político, que dirige o sector da segurança interna e dirige um órgão de polícia criminal, romper o silêncio e prestar todos os esclarecimentos que o caso requer”, advogou o PAICV, afirmando que o Governo, através do primeiro-ministro tem também o dever de se pronunciar sobre este assunto.

O Ministério Público em reação a uma notícia publicada no Santiago Magazine, avançou que correm termos, na Procuradoria da República da Comarca da Praia, os autos de instrução registados na sequência da morte de um indivíduo do sexo masculino, de 39 anos de idade, ocorrido no dia 13 de Outubro de 2014, em Cidadela, no âmbito de uma operação policial promovida pela Polícia Judiciária.

Não obstante as diligências realizadas, até à data, avança a mesma fonte, o Ministério Público não constituiu ninguém arguido nem notificou o actual ministro da Administração Interna, que na altura do crime desempenhava funções de director da PJ para prestar qualquer declaração nos referidos autos, nem mesmo na qualidade de testemunha.

“Outrossim, porque a notícia publicada alega que o diário digital “Santiago Magazine” teve acesso a documentos e conteúdos de actos processuais cobertos pelo segredo de justiça, a Procuradoria-Geral da República ordenou a abertura de instrução criminal, por indícios da prática do crime de violação de segredo de justiça, com vista a identificar o seu autor e a efectivar a respectiva responsabilidade criminal”, informou.