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Denúncia do PAICV sobre “irregularidades” no recenseamento eleitoral na diáspora vai para o STJ 

A Comissão Nacional de Eleições remeteu ao Supremo Tribunal de Justiça todo o processo relativo à nomeação e constituição das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro, no âmbito das eleições legislativas de 2026, incluindo denúncias, documentos e demais informações.

Caso Amadeu Oliveira: o que significa a omissão de 24 factos num acórdão de condenação?

Uma avaliação critica da verdade, poder e a fragilidade da justiça moderna cabo-verdiana

Estou a pensar em Liberdade!

Queria perguntar ao Primeiro-ministro, José Ulisses Correia e Silva quem paga pelos desmandos, crimes e leviandade de uma ministra escolhida a dedo por si, O POVO? Quando a Procuradoria vai abrir um processo de averiguações? Nem sequer precisa de buscas e partir portas. Ou o MP só tem pujança contra o Município da Praia?

Quem julga os que julgam? A não judicialização da política e a não politização da justiça: O caso de Cabo Verde

Hoje, aqui e agora, na nossa querida nação crioula, a pergunta "quem julga os que julgam?" Surge exatamente quando se percebe uma ruptura nesse equilíbrio. Portanto, o "julgamento dos que julgam" é da responsabilidade da própria sociedade (através de seus múltiplos mecanismos de controle) tentando restabelecer o equilíbrio perdido entre os poderes. A tese da não judicialização e não politização é um princípio norteador, um ideal que, quando violado, aciona os freios e contrapesos (checks and balances) do sistema.

" A decisão de declarar o costume contra lei virado em lei, foi eminentemente política"

O jurista e laureado escritor Germano Almeida considera que a decisão do Tribunal Constitucional em declarar o costume contra lei virado em lei, foi política." Visou não deixar em grave embaraço o Parlamento, e para isso os juízes não hesitaram em violar leis e princípios e muito provavelmente as próprias consciências. E isso foi de todo inadmissível". Em entrevista para o Santiago Magazine, a avaliar os dez anos da criação do TC, reconhece "acórdãos bem elaborados" mas critica que "o processo de Amadeu Oliveira é um documento longo e sem seriedade jurídica".

"Nos casos do SOFA, Alex Saab e Amadeu Oliveira o Tribunal Constitucional demonstrou tendência pró-poder"

O analista político José António dos Reis considera que o Tribunal Constitucional, ao longo dos dez anos de sua criação, teve actuação positiva, com certos acórdãos de elevado nivel. Mas, nesta curta entrevista ao Santiago Magazine, assinala, pelo contrário, que o acórdão sobre o caso Amadeu Oliveira, que instituiu no ordenamento jurídico cabo-verdiano os “costumes constitucionais contra a constituição”, foi das intervenções mais infelizes do Tribunal Constitucional. Defende o aumento de juízes conselheiros para melhorar o desempenho do TC. "Uma combinação ótima entre...

II epístola ao sr. Reitor

A Uni-CV foi condenada em 2017 pelo STJ, em 2023 foi executada, alega que efetuou o pagamento e demostro a inexistência, nulidade ou presunção legal desse suposto pagamento para outra finalidade e o consequente incumprimento da condenação.