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Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.

Para onde vai o nosso Tribunal Militar

A Justiça Militar é uma justiça corporativa, formada em sua imensa maioria por militares da ativa (sem formação jurídica e por um ou outro jurista sem especialização em Direito Militar sujeitos à hierarquia e à disciplina castrenses) cujo trabalho consiste em aplicar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. É tudo isto que gostaríamos que a ministra da Defesa tivesse esclarecido, quando anunciou que o Governo espera concluir ainda este ano a revisão do Conceito Estratégico da Defesa para responder às mudanças sociais e económicas que o país e o mundo...

DA DIVERSA E INFATIGADA REMEMORAÇÃO DOS TEMPOS COLONIAIS DE ANTANHO (PROSOPOEMA DE ERASMO CABRAL DE ALMADA)*

POR  OCASIÃO DO 48º ANIVERSÁRIO DA  PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE  LIVRE, INDEPENDENTE E SOBERANA   

CNDHC destaca necessidade de maior divulgação do Estatuto da Pessoa Idosa

A Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde defendeu hoje ampla divulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, já existente no país, como forma de contribuir para garantir a proteção e o respeito aos direitos desta faixa da população. 

MpD rejeita moção de censura ao Governo apresentada pelo PAICV

O MpD rejeitou hoje uma moção de censura ao Governo apresentada pelo PAICV, criticando “práticas reiteradas” de falta de transparência na gestão dos recursos públicos.

Moção de Censura: Deputados da UCID abandonam sala de sessões em protesto ao tempo atribuído para debate

Os deputados da UCID abandonaram hoje a sala de sessões do parlamento em forma de protesto contra o tempo, 12 minutos, que lhes foi atribuído para participarem no debate sobre a moção de censura apresentada contra o Governo.

Humberto Cardoso e as falsas percepções

A Constituição da República deve ser um instrumento que une a nação, e que todos nela se sintam e se revejam nos seus princípios e valores. O consenso político-social a volta da constituição a partir de 2010, protagonizado por atores legitimamente investidos, não pode ser quebrado por entes não investidos de legitimidade democrática, por, no entendimento dos subscritores, a sua ação não se compaginar com o Direito Democrático, sublinhamos: Direito Democrático. Bendito o país que tem uma sociedade civil que se ergue para defender a constituição, e que usa os mecanismos que...