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Amilcar Spencer Lopes desafia dirigentes a avançarem com Estatuto dos Cargos Políticos. Espírito Santo alerta para proximidade das eleições e o risco de o tema contaminar a campanha e vice-versa

A Reforma do Parlamento - que estava engavetada desde 2015 quando o país inteiro, sacudido pelo movimento #MAC114, saiu às ruas em protesto contra essas polémicas remunerações dos deputados e governantes com esse novo Estatuto de Titulates de Cargos Políticos - está de novo na ordem do dia e o antigo presidente do Assembleia Nacional, Amilcar Spenser Lopes, quer pé fundo dos dirigentes no acelerador para a aprovação dos aumentos salariais: “ninguém tem a coragem de apresentar à sociedade um plano concreto e explicar por que é que devem ser actualizadas. (...) Há outros...

A arte de gastar o seu tempo a dedicar-se em coisa alguma

Os deputados não precisam esperar por um convite para fazerem uma visita de trabalho nas diferentes comunidades na Diáspora e fazerem um levantamento das (muitas) necessidades existentes. Cabe somente a eles incluir-nos nas suas agendas. O Não fazer NADA passou a ser uma Arte. E os deputados os maiores artistas. Está na hora de exigirmos trabalho àqueles que nos representam e aprovam as leis que nos regulamentamos. NÓS TAMBÉM SOMOS CABO VERDE!

Governo continua a navegar sem controlo, na ilegalidade e nas irregularidades

O Governo finge rigoroso com os outros, manda fazer auditorias e com base nisso acusa pessoas e não há nenhuma instituição que fiscaliza e penaliza a gestão feita por ele, ou seja, tem mãos livres na gestão dos recursos públicos. O PAICV espera que as autoridades não façam vista grossa a estes desmandos na utilização dos recursos públicos. São milhões e milhões de contos que o Governo não consegue justificar e são montantes de mais para passarem despercebidos aos crivos do controle e da fiscalização das Instituições competentes da República.

Caso Amadeu Oliveira. Um ror de ilegalidades e inconstitucionalidades

"Até parece, como já tinha dito no artigo anterior, que no Processo Crime instaurado contra Amadeu Oliveira os Tribunais vêm utilizando uma Constituição diferente e Leis diferentes, criadas e inventadas somente para o condenar o que é tremendamente perigoso e constitui um autêntico retrocesso, pois não há memória disso ter acontecido ,em Cabo Verde, mesmo no tempo colonial do regime Salazarista".

Julgamento do recurso de Amadeu demorou uma hora só para as alegações. A cabeça dos juizes-conselheiros do TC vai fazer o resto

A audiência, na prática, serviu apenas para as partes exibirem as suas alegações em curtos 15 minutos cada. A defesa de Amadeu Oliveira suscitou, por exemplo, impugnação “a essa contradição e brusca alteração do entendimento do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão nº 17/2023 que considerou que o Costume em uso na Assembleia Nacional já revogou o artº 148º da Constituição da República” e o Procurador-geral da República disse que este é mais um expediente de Amadeu para se ver solto por via do arrastamento e expiraçáo do prazo do seu processo, por isso pediu...

Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.

Para onde vai o nosso Tribunal Militar

A Justiça Militar é uma justiça corporativa, formada em sua imensa maioria por militares da ativa (sem formação jurídica e por um ou outro jurista sem especialização em Direito Militar sujeitos à hierarquia e à disciplina castrenses) cujo trabalho consiste em aplicar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. É tudo isto que gostaríamos que a ministra da Defesa tivesse esclarecido, quando anunciou que o Governo espera concluir ainda este ano a revisão do Conceito Estratégico da Defesa para responder às mudanças sociais e económicas que o país e o mundo...