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PGR manda arquivar denúncia do PAICV sobre Mercado do Côco

"A existência de atrasos na finalização das obras, ainda que injustificados, não significa “de per si” que se esteja perante desvios na prossecução do interesse público, daí a impossibilidade legal de se abrir instrução criminal com base apenas nesses factos. Uma decisão em tal sentido se traduziria numa investigação, ilegal, para a procura de indícios de crime e não uma investigação de indícios de crime, como manda a lei”, conclui a Procuradoria Geral da República.

PGR. Estado e seu Advogado. Que confiança? Que cumplicidade?

Por mais voltas que se dê, por mais teorias ou fundamentos doutrinários que se apresente, para o comum dos mortais o direito é, antes de tudo, bom senso. Aliás, esta definição ouvimo-la, uma vez, de uma pessoa que até é formada em direito - o mui digníssimo escritor do Mindelo, o boa-vistense Germano Almeida. Que triunfe, pois, o bom senso! Sempre!

Augusto Neves pede intervenção dos autarcas na luta pela regionalização

O presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Augusto Neves, apelou esta terça-feira, 16 de abril, a “todos os autarcas” do país para reforçarem o seu apelo à regionalização, à descentralização e ao desenvolvimento igualitário em todas as ilhas.

Regionalização. Onde está o Referendo? Sem encenações…

O projeto do MpD não passou. Resta o referendo popular. Para que a culpa não morra solteira. Porque aqui, a haver culpado, este só pode ser alguém que terá prometido a regionalização e que neste momento goza de faculdades legais para materializá-la. Sem lamentações! Sem encenações! Sem vitimizações! Referendo já!

Regionalização. Uma proposta falhada devido à arrogância política

Fazendo uma retrospectiva da saga á volta da falsa proposta de Lei que daria direitos ao Governo para a implementação das Regiões Administrativas (sanctuaries for their campaign kings), continuo assistindo a ignorâncias de pessoas que deviam ter alguma noção das Leis e do conteúdo da Constituição da Republica de Cabo Verde no que concerne a essas matérias. Esta manhã tive o privilégio de escutar o excelente programa radiofónico conduzido pelo jornalista Carlos Santos, onde não faltou perguntas concisas e objectivas. Durante a transmissão do programa desta manhã, tanto os...

Santo Antão. Líder do PAICV exige mais verbas para combater os efeitos da seca

A líder do PAICV, Janira Hopffer Almada, prossegue a visita a Santo Antão onde considerou, em declarações à Inforpress, que “a verba que o Governo destinou para combater o mau ano agrícola é manifestamente insuficiente” e pede reforço.

Regionalização. PAICV diz que MpD quis desenvencilhar de uma promessa eleitoral e inventou um culpado

PAICV afirmou esta sexta-feira, 12 de abril, que o MpD e o Governo nunca estiveram verdadeiramente interessados na viabilização da proposta de lei da Regionalização, frisando que quiseram “desenvencilhar” de uma promessa eleitoral, culpando o PAICV pela não aprovação da referida proposta.