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Pode o Tribunal Constitucional declarar inconstitucional um ato político do Parlamento? – Parte I

Não sou e nunca fui e jamais esteve nas minhas cogitações pôr em causa o sistema judicial ou ser contra a Justiça, e, muito menos, atacar ou enfraquecer as instituições da República. Sou pela Justiça, pelo Direito e pelo institucionalismo porque acredito que são esses os predicados inerentes a qualquer sociedade que se quer justa, regida pelo princípio da legalidade e organizada em instituições fortes e credíveis.

EUA: Responsável do Contra Terrorismo demite-se em protesto contra a guerra

Isolado interna e externamente, metido no atoleiro de uma guerra onde está a ser humilhado, Donald Trump vê a vida andar para trás. A demissão do diretor do Centro Contra o Terrorismo dos EUA, Joe Kent, é o mais recente revés do inquilino da Casa Branca.

Chumbo do TC à CPI sobre Amadeu Oliveira causa mal-estar nos partidos

Ao declarar inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso do ex-deputado da UCID Amadeu Oliveira, por considerar que contraria princípios e normas da Constituição da República, O Tribunal Constitucional causou mal-estar nos partidos que, até ao momento, se escusaram a comentar a decisão remetendo para mais tarde uma posição.

Gilson Alves impedido de sair do país

Indiciado pela prática dos crimes de instigação pública ao crime, de formação de quadrilha e de porte ilegal de arma, o tribunal de São Vicente aplicou ao ex-candidato a presidente da República as medidas de coação de interdição de saída do país, proibição de contacto e suspensão do direito de proferir discursos do mesmo teor da recente entrevista concedida à TCV.

Amadeu Oliveira e os Onze Valorosos Deputados

"Quando o Tribunal Constitucional é assim denunciado, torna-se forçoso uma tomada de posição por parte do Mais Alto Magistrado da Nação, Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. José Maria Neves, devendo usar a sua magistratura de influência, perante a Casa Parlamentar, dirigindo uma mensagem de suporte e encorajamento aos 11 Deputados que vão integrar a dita Comissão Parlamentar, de modo a que estes se sintam em condições de desempenhar as suas funções com rigor, suficiência, transparência e zelo, sem mordaças na boca, sem algemas nas mãos, e sem vendas."

Guiné-Bissau: Domingos Simões Pereira vai a Tribunal Militar

A farsa montada pelos militares golpistas continua e com novos desenvolvimentos. O líder do PAIGC foi notificado para comparecer na próxima terça-feira no Tribunal Militar. Domingos Simões Pereira irá ser ouvido sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado que, aliás, foi a narrativa utilizada pelos golpistas para justificar o golpe de Estado de 26 de novembro.

CPI Amadeu Oliveira. TC ameaça deputados com crime contra o Estado de Direito

O Acórdão do Tribunal Constitucional que validou a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar se Amadeu Oliveira usou de seus direitos como deputado para ajudar um seu constituinte aabandonar o país, também trouxe sérias ameaças aos eleitos nacionais. Na sua argumentação, o juiz-conselheiro José Pina Delgado, lembra que nem os juizes, nem procuradores e funcionários judiciais podem ser convocados para prestar depoimento perante a CPI e que qualquer desvio de finalidade dessa comissão pode ser interpretado como atentado ao Estado de Direito Democrático,...