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"O diploma institui, a título excecional, o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin, ocorrida no dia 11 de agosto de 2025 no concelho de São Vicente", lê-se numa resolução publicada no Boletim Oficial na segunda-feira.

A pensão mensal foi fixada em 25 mil escudos, isenta de impostos, sendo paga pelo Orçamento do Estado e atualizada em linha com os aumentos da função pública.

O pagamento arranca no mês seguinte ao da publicação do diploma e segue, a título subsidiário, as regras do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência.

Segundo o diploma, a medida visa apoiar os familiares das vítimas, que enfrentam dificuldades económicas após a perda do principal ou único meio de sustento, garantindo condições de estabilidade e dignidade.

O executivo enquadra ainda a decisão como uma "medida de justiça, solidariedade e reparação social" face às consequências do desastre.

As cheias de 11 de agosto inundaram bairros, destruíram estradas, pontes e estabelecimentos comerciais, afetaram o fornecimento de energia e provocaram nove mortos em São Vicente.

Em Santo Antão e São Nicolau, o fenómeno causou inundações, derrocadas e danos em infraestruturas.

Na sequência da tempestade, o Governo declarou situação de calamidade por seis meses em São Vicente, no Porto Novo (Santo Antão) e nos dois concelhos de São Nicolau, aprovando um plano de resposta com apoios de emergência às famílias e às atividades económicas, incluindo linhas de crédito bonificado e apoios a fundo perdido.