Política

O comunicado começa por dizer que o Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades (PRRA) é um programa de obras públicas do Governo, financiado pelo Orçamento do Estado de Cabo Verde, em que uma parte substancial dos projetos são executados pelas autarquias locais, através de um mecanismo de financiamento denominado Contratos-Programa.

“Em finais de 2019 e inícios de 2020, a Câmara Municipal da Praia contraiu um crédito junto da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), para financiar as obras do PRRA na cidade da Praia, no montante de 88 mil contos, superiormente autorizado pelo Governo de Cabo Verde, em forma de adiantamento de fundos do programa. Ou seja, o referido crédito é um adiantamento de uma parte dos 276.744.000$00 que o Governo tinha previsto para o PRRA, na Praia”, prossegue.

O comunicado da autarquia liderada por Francisco Carvalho diz ainda que com as eleições autárquicas de Outubro de 2020, as obras do PRRA foram automaticamente suspensas por falta de financiamento, até porque os 88 mil contos de crédito contraídos na CECV já tinham sido utilizados na totalidade.

“Entra 2021 e o Governo começa a dar sinais de que já não havia mais dinheiro para o PRRA, e movido por esta dificuldade tira da cartola a ideia de contrair um empréstimo junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde para financiamento das obras que se encontravam pendentes nas diferentes Câmaras do país”, prosseguiu.

Diz a CMP que é aqui é que entra a ANMCV para servir de uma espécie de “fiel depositário” do referido empréstimo, para cujo acesso os municípios teriam que assinar um documento que se designou de Ordem Irrevogável.

“O Presidente da Câmara Municipal da Praia não quis assinar o referido documento alegando, entre algumas razões, o facto de no mesmo não ter constado as referências bancárias para onde o dinheiro do empréstimo seria canalizado. Entretanto, o processo avança e o crédito é consumado no valor de 920 mil contos, montante esse que inclui o valor do contrato-programa assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Câmara Municipal da Praia em 2019” diz o comunicado.

Com base nessas informações, a Câmara Municipal da Praia informou que procurou a CECV para aferir da sua veracidade, no sentido de juntos acionarem os mecanismos visando o seu desbloqueamento.

“Confirmadas as informações junto da CECV, dá-se início às negociações, que culminariam com a assinatura da Ordem Irrevogável pelo Presidente Francisco Carvalho, e o Ministério das Infraestruturas manda transferir 83.023.200$00, correspondentes a 30% do valor total do contrato-programa que é de 276.744.000$00. Esta primeira transferência do Ministério das Infraestruturas no valor de 83.023.200$00 é logo cativado pela CECV, para pagar o crédito que a Câmara anterior havia contraído, com aval do Governo, supostamente para “adiantar” as obras do PRRA, pelo que não foi possível a retoma das mesmas”, afirma a fonte.

Porém, diz a câmara que conta neste momento com um saldo no valor de 193.720.800$00, cujo processo de desbloqueamento encontra-se no Ministério das Infraestruturas a aguardar o competente despacho da ministra, Eunice Silva, “já lá vão cerca de 4 meses”.

Continua o comunicado referindo que o memorando do encontro de trabalho com a CECV e a Ordem Irrevogável devidamente cabimentada e autorizada pelo Presidente da ANMCV indicam que os fundos, no valor total de 276.744.000$00, encontravam-se disponíveis e prontos para serem transferidos para a Câmara Municipal da Praia, mediante apresentação de justificativos.

“Neste contexto, e tendo por base os factos acima relatados, a Câmara Municipal da Praia entende que os gestores diretos deste dossier, no caso concreto o Ministério das Infraestruturas e a ANMCV devem uma explicação ao país e aos munícipes da capital, sobretudo porque o PRRA é um programa do Governo, financiado pelo Orçamento do Estado de Cabo Verde”, concluiu.