Dispensados concursos e requerimentos na integração de trabalhadores precários na Administração Pública

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Governo elimina concursos e requerimentos no processo de regularização de vínculos precários na função pública, com a entrada da nova lei que entra hoje em vigor.

A lei publicada no Boletim Oficial na terça-feira, altera a legislação que criou o segundo Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP), com o objetivo de "simplificar e acelerar a integração de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes do Estado".

Com esta alteração, passa a ser dispensado o preenchimento de requerimentos pelos trabalhadores e a realização de concursos, sendo os processos iniciados automaticamente pelos serviços, ao abrigo do princípio da oficiosidade.

O diploma abrange colaboradores com vínculos por prestação de serviços até 30 de junho de 2023, contratos a termo até 31 de dezembro do mesmo ano ou assalariados recrutados sem concurso.

Inclui ainda os analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, que passam a integrar a carreira dos Técnicos de Receitas.

A resolução do segundo programa de regularização de vínculos precários na administração pública foi aprovada em 2024 e abrange cerca de cinco mil colaboradores.

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