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Em violação da lei, Parlamento não empossa membros da CPI

Ainda a propósito de não empossamento dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades praticadas por Amadeu Oliveira durante o exercício de seu mandato como deputado, importa dizer que o Parlamento, que havia criado livremente a CPI, decidiu “não adotar a sua criatura” por motivos que não lembra ao diabo, e, pior ainda, sem considerar ou importar-se com a flagrante violação da lei. 

CPI Amadeu Oliveira. "O processo tem de continuar. Todos devem respeitar as decisões da Assembleia Nacional", avisa Demis Lobo

A Assembleia Nacional retoma esta semana os seus trabalhos parlamentares e a posse dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso Amadeu Fortes Oliveira poderá entrar na agenda. A expectativa é expressa pelo deputado do PAICV, Demis Lobo, que defende que a comissão deve iniciar funções de imediato, apesar do pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da resolução que a criou.

O Ministério Público no Estado de Direito Democrático

A Constituição da República não impede, em momento algum, o Parlamento de examinar casos decididos pelos tribunais, caso assim deseje. Contudo, é vedado, tanto ao Parlamento quanto a qualquer outro órgão estatal, descumprir, reverter ou anular decisões judiciais, o que não se aplica à presente Resolução do Parlamento. A invocação pelo Ministério Público de violação dos princípios da separação de poderes e independência dos tribunais é, no mínimo, falaciosa.

A SEPARAÇÃO DE PODERES EM CAUSA: A urgência de restaurar a confiança na justiça e nas instituições

A democracia cabo-verdiana só se fortalecerá se cada órgão respeitar as fronteiras da sua atuação. É a Assembleia Nacional que deve decidir sobre a criação de uma CPI. É aos tribunais que compete julgar crimes. É ao Ministério Público que compete promover a ação penal — não dizer ao Parlamento como exercer a sua função fiscalizadora. Quando a PGR invoca a violação da separação de poderes por parte da Assembleia Nacional, fá-lo invertendo, de forma preocupante, a lógica constitucional. A criação da CPI não interfere no processo penal, não reaprecia matéria de...

Santa Catarina: Capital humano, infraestruturas e boa governação são foco do Orçamento para 2026

A Assembleia Municipal de Santa Catarina, em Santiago, aprovou ontem os instrumentos de gestão para o próximo ano. O Orçamento e o Plano de Atividades para 2026 está estimado em mais de um milhão de contos e tem como foco o capital humano, as infraestruturas e a boa governação.

Presidente do Parlamento promete tomar medidas em relação a deputados faltosos

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, chamou hoje atenção aos deputados por chegarem atrasados à sessão plenária desta tarde, mostrando algum desconforto com a situação e prometeu tomar medidas, caso seja necessário.

Suspensão de eleições para liderança do PAICV. A quem pretendem os Venerandos Conselheiros do TC beneficiar com esta decisão?

Como conciliar os interesses e prejuízos causados ao Partido e seus militantes, mais de 34 mil, espalhados pelas ilhas e pelo mundo, os quais já estavam mobilizados, com agendas, planos e despesas realizadas em prol destas eleições? Com os interesses/caprichos de único militante, que se quer candidato era? Que não é atingido pessoal e directamente de nenhuma forma? Este acórdão sobrepõe os interesses desse militante, que não é candidato, cujos interesses directos não são, de sorte alguma atingidos, acima dos interesses dos próprios candidatos, que a existirem vícios, seriam...