Num contexto de crescentes desafios de segurança que o continente africano enfrenta — como o crime organizado, o tráfico de pessoas e o financiamento ilícito — destaca-se a importância da cooperação judicial entre os países africanos como uma ferramenta essencial para fortalecer o Estado de Direito, garantir uma justiça eficaz e alcançar uma segurança comum.
A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.
O presidente do PAICV afirma que “não houve infracção” de Jorge Lopes e que a decisão da Comissão de Jurisdição de suspender este militante, na gestão de base de dados será avaliada com serenidade pelo partido.
Se em Cabo Verde não há obrigatoriedade nem de se estar filiado em partido político (ao contrário do Brasil, por exemplo, onde tal condição é obrigatória) para se concorrer a cargos políticos como é o das autarquias locais e Presidente da República, será que seria uma decisão proporcional ao direito de participação política de qualquer cidadão uma restrição à sua inscrição num processo eleitoral partidário interno, supostamente, por não ter pago cotas ao partido, regularmente, questão essa que nem o impugnante conseguiu convencer o TC da sua ocorrência, quando o...
...quando processos bem cabeludos nunca chegam ao julgamento, ou são cirurgicamente esquecidos nas sombrias secretarias judiciais das comarcas aguardando a prescrição, estamos forçados a admitir que a justiça cabo-verdiana não é realizada em nome do povo. É, sim, de forma recorrente e quase sistematizada, feita em nome de circunstâncias e interesses privados. Enfim, uma justiça injusta, que promove a DESIGUALDADE e o PÂNICO.
Mas o mais grave não é a teimosia é a hipocrisia de quem chegou onde está apoiado nos ombros dos outros, galho após galho, num jogo de influências e favores e sem nunca ter demonstrado competência ou humildade para reconhecer os próprios erros. Se fosse um verdadeiro pedagogo, como tanto proclama, teria aprendido algo com as experiências acumuladas. Em vez disso, insiste em repetir os mesmos tropeços, como se o mundo devesse curvar-se às suas convicções ou como se a sua palavra fosse lei e a democracia um mero detalhe.
O Conselho Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV acaba de afastar Jorge Lopes e a sua filha Irina Lopes, da gestão de base de dados do partido, por falta de imparcialidade no exercício dessas funções.