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Carta Aberta ao PR faz apelo a um gesto constitucional que devolva esperança ao país no início de 2026

Vossa Excelência é, por mandato constitucional, o garante supremo da Constituição, dos direitos fundamentais e do regular funcionamento das instituições democráticas. A invocação reiterada, por parte do Governo ou da própria Presidência, de uma alegada impossibilidade de intervenção, sob o argumento do respeito pela separação de poderes, não pode servir de escudo à inação quando estão em causa violações graves e continuadas da legalidade constitucional. Nestas circunstâncias, a omissão deixa de ser neutral e transforma-se, ela própria, numa forma de responsabilidade...

CPI Amadeu Oliveira. "O processo tem de continuar. Todos devem respeitar as decisões da Assembleia Nacional", avisa Demis Lobo

A Assembleia Nacional retoma esta semana os seus trabalhos parlamentares e a posse dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso Amadeu Fortes Oliveira poderá entrar na agenda. A expectativa é expressa pelo deputado do PAICV, Demis Lobo, que defende que a comissão deve iniciar funções de imediato, apesar do pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da resolução que a criou.

Quem julga os que julgam? A não judicialização da política e a não politização da justiça: O caso de Cabo Verde

Hoje, aqui e agora, na nossa querida nação crioula, a pergunta "quem julga os que julgam?" Surge exatamente quando se percebe uma ruptura nesse equilíbrio. Portanto, o "julgamento dos que julgam" é da responsabilidade da própria sociedade (através de seus múltiplos mecanismos de controle) tentando restabelecer o equilíbrio perdido entre os poderes. A tese da não judicialização e não politização é um princípio norteador, um ideal que, quando violado, aciona os freios e contrapesos (checks and balances) do sistema.

Portugal: Tribunal Constitucional chumba Lei da Nacionalidade

A norma acessória inscrita no Código Penal sobre a perda de nacionalidade para quem tenha sido condenado em tribunal, foi também declarada inconstitucional.

Caso Amadeu. Wladimir Brito acusa Tribunal Constitucional de “inventar um costume”, criando uma “nódoa” no sistema e uma "falha institucional grave" que "cheira a vingança"

Wladimir Brito, considerado um dos pais da Constituição de Cabo Verde, considera uma "nódoa" no sistema judicial cabo-verdiano a condenação de Amadeu Oliveira a sete anos de prisão por atentado ao estado de Direito Democrático. Em entrevista ao programa Ventos de Mudança, da RCV, do jornalista Carlos Santos, o constitucionalista classificou a atuação do sistema judicial neste processo como uma falha, "que deve ser resolvida", apontando para aquilo que considera uma perigosa deriva institucional.

CPI do Caso Amadeu Oliveira. Ex-bastonária contradiz MP e diz ser "legítimo e necessário" que o Parlamento investigue seus próprios actos

A decisão da Assembleia Nacional de avançar com uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o processo que levou à prisão do deputado Amadeu Oliveira continua a fazer correr tinta: agora, é a jurista, ex-Primeira Dama e ex-bastonária da Ordem dos Advogados, Lígia Fonseca, a publicar um texto onde considera ser “legítimo e necessário” que o Parlamento investigue se os seus próprios procedimentos. 

O Ministério Público no Estado de Direito Democrático

A Constituição da República não impede, em momento algum, o Parlamento de examinar casos decididos pelos tribunais, caso assim deseje. Contudo, é vedado, tanto ao Parlamento quanto a qualquer outro órgão estatal, descumprir, reverter ou anular decisões judiciais, o que não se aplica à presente Resolução do Parlamento. A invocação pelo Ministério Público de violação dos princípios da separação de poderes e independência dos tribunais é, no mínimo, falaciosa.