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Pesquisa

Mais Financiamento para a Educação. 100% de Crianças no Pré-Escolar  

...olhando para o quotidiano das nossas escolas e toda a realidade educacional, há uma significativa discrepância entre o que diz a Constituição da República, no seu artigo 78º, mas também aquilo que diz a Lei de Bases do Sistema Educativo, particularmente, nos seus artigos 5º e 11º que, quanto mim, deveriam estar mais presentes nas cabeças de todos os decisores políticos, dirigentes educacionais e professores. Julgo que se passarmos a ser mais rigorosos com aquilo que nós próprios nos propomos, nas duas Leis, para a nossa Educação, estaremos a dar um grande passo para, de...

Humberto Cardoso e as falsas percepções

A Constituição da República deve ser um instrumento que une a nação, e que todos nela se sintam e se revejam nos seus princípios e valores. O consenso político-social a volta da constituição a partir de 2010, protagonizado por atores legitimamente investidos, não pode ser quebrado por entes não investidos de legitimidade democrática, por, no entendimento dos subscritores, a sua ação não se compaginar com o Direito Democrático, sublinhamos: Direito Democrático. Bendito o país que tem uma sociedade civil que se ergue para defender a constituição, e que usa os mecanismos que...

Promotores de petição pública pedem clarificação sobre o princípio da submissão do Estado à Constituição

Os promotores da petição pública sobre o acórdão do Tribunal Constitucional defenderam a necessidade de discussão e clarificação sobre o princípio da submissão do Estado à Constituição da República e a aplicação de leis inconstitucionais pelos tribunais.

Presidente da República não presta conta ao Parlamento – líder do PAICV

O presidente do PAICV, Rui Semedo, disse hoje que o chefe de Estado, perante a Constituição cabo-verdiana, não presta conta ao parlamento e que seria algo “anormal” dizer que seria ouvido pela comissão de inquérito.

Caso Amadeu Oliveira. Mais de 2 mil cabo-verdianos pedem ao PR para solicitar sessão extraordinária na AN sobre Acórdão do TC

Uma petição pública com mais de duas mil assinaturas recolhidas no país e na diáspora vai ser entregue esta terça-feira, 20, ao presidente da República para, depois de ouvir o Conselho de Estado, solicitar ao presidente da Assembleia Nacional que convoque, ao abrigo da alínea o), do nº 1 do artigo 135º da Constituição da República, uma sessão extraordinária para debater o acórdão do Tribunal Constitucional, que “introduziu costumes constitucionais contra a constituição, alterou o consenso político-social de décadas”, para legitimar a resolução da AN que autorizou a...

Dossier Sahara Ocidental: A “Insustentável Leveza” de uma Decisão…

Cabo Verde tem obrigação não só moral de apoiar a luta dos povos que querem alcançar a sua autonomia e independência, como tem o dever legal, no quadro da constituição e dos tratados ou convenções internacionais, que livremente aprovou e ratificou, e que fazem parte da ordem jurídica interna, de não contrariar as aspirações legítimas dos povos que lutam pela sua liberdade. Assim, nos parece que o nº 2 do artigo 1º do Decreto-lei nº 40/2022, de 18 de agosto de 2022, afronta os tais princípios e normas legais, e o Estado de Cabo Verde não pode e nem deve furtar-se às suas...

Avaliação negativa do Governo e da Administração Pública

A “normalização” daquilo que é anormal passou a ser a nova “Constituição” - a regra que deverá ser seguida por todos: o que justifica a insensibilidade perante as mortes de militares da Serra da Malagueta e dos seis bebés no hospital de São Vicente??? Não há responsabilização política, administrativa, civil nem criminal!!!!