O grupo parlamentar do PAICV acusa o Governo MpD em declaração política sobre regulação e democracia, feita esta quinta-feira, 17, de estar a atuar, deliberada e propositadamente, para criar fragilidades e caos que o permite navegar em águas turvas, fugindo à fiscalização, ao controle político e social.
Pelo que me foi possível constatar, a matrícula da Binter continua sendo nas Canárias.
Em nota oficial, assinada pelo director-geral, Luís Quinta, a Binter Cabo Verde afirma alinhar o preço dos bilhetes à tarifa máxima estabelecida pela Agência de Aviação Civil (AAC). Em contrapartida, acaba com o Bintaço e as tarifas comerciais e promocionais. A empresa ´dá uma no cravo e outra na ferradura!
O PAICV entrega esta sexta-feira, 19, ao Tribunal Constitucional (TC), o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas que precederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA).
São novos capítulos sobre os transportes aéreos inter-ilhas, com a Binter Cabo Verde a ameaçar paralizar o país com a suspensão das venda dos bilhetes a partir de 28 de Outubro, e o primeiro ministro, Ulisses Correia e Silva, a apelidar o caso de novela. A Agência de Aviação Civil (AAC) acaba de divulgar uma nota a informar que afinal a data da entre em vigor das tarifas máximas para os bilhetes aéreos domésticos vai manter-se inalterada, contraindo a informação anterior segundo a qual esta decisão só entraria em vigor em 2019.
1. A situação exige que comecemos por uma das definições mais simples: Estado é uma entidade que tem poder de soberania [kenha ki ta manda] sobre um determinado território. O Estado tem Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Isto quer dizer que é só – e apenas só – o Estado que deve criar e executar leis e fazer justiça!
“De realçar que não há registo de contas da TACV de 1975 até 1993, como também as contas relativas a 2016 não foram disponibilizadas a tempo de se debruçar sobre as mesmas.”