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Esclarecimento do STJ ao caso Amadeu Oliveira*

"Ora, não tendo o arguido feito nem uma coisa nem outra, é lícito inferir que, também para ele, esse erro de impressão, erro material, ou erro de escrita, não assume qualquer relevância jurídica".

STJ e CSMJ calados sobre a denúncia de manipulação de provas no Acórdão do Supremo que condenou Amadeu

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura Judicial não reagiram aos contactos de Santiago Magazine sobre a denúncia de Amadeu Oliveira de que no Acórdão 137/STJ/2023 que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão, por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, foram eliminados do processo, de forma propositada, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como ele, Oliveira, agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Além do desprezo e do descaso, o...

Amadeu Oliveira impugna Acórdão do STJ por eliminar “deliberadamente” 24 provas a seu favor. Supremo pode ser obrigado a emitir novo Acórdão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, descartou, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de...

A Uni-CV labora no “terraplanismo” jurídico e contabilístico

A Uni-CV é uma instituição, supostamente, de ensino superior que oferece cursos nas áreas jurídica, económica, contabilistica e administrativa e tem a proeza de cometer esse amontoado de erros, imagine, caro leitor, o que não possa estar a ocorrer na Administração direta e autárquica?!!! Enquanto isso, a tutela da Administração Pública e o próprio VPM falam em modernidade na Administração ou algo parecido. Será que alguém acredita?

Uni-CV na vibe do “dinheiro que não acaba mais”!

A Uni-CV foi condenada pelo STJ a me INDEMNIZAR (Acórdão nº 107/17 – STJ) por danos materiais e lucros cessantes mas volvidos seis anos ainda não pagou um único centavo e ela mesma prova por documento que não pagou!

Relatório de Justiça. Redução de juízes provocou quebra de processos decididos nos tribunais

O número de processos decididos nos tribunais reduziu ligeiramente no ano judicial 2022-2023, revela o relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial entregue hoje ao parlamento. Bernardino Delgado justifica esse aumento de pendências com a redução do número de juizes e de oficiais de justiça.

A Uni-CV se explica e se complica

Na execução de uma sentença de um contencioso de anulação, o tribunal procura reconstituir a situação que não teria existido caso o ilícito não ocorresse! Está tudo previsto em lei e há um amplo suporte na doutrina e na jurisprudência nesse sentido! A Uni-CV, além de não ter cumprido a obrigação exarada no douto Acórdão condenatório nº 107/17 do STJ ainda incorre em outros tantos comportamentos passíveis de mais e mais processos judiciais e eventuais outras condenações, além de perder a possibilidade de interlocução negocial.