Economia

O Governo vai injectar dinheiro na Cabo Verde Airlines para tirar a companhia do sufoco financeiro, mas quer um administrador nomeado pelo Estado e o redimensionamento da frota e no número de trabalhadores, aos quais o Governo promete garantir dois anos de salário devido à retoma gradual e sem lucro inicialmente. Entretanto, o reinício das operações da CVA foi novamente adiado para depois de 15 de Janeiro e, a acontecer nessa data, será centrado apenas no mercado étnico e turístico, como está a exigir o Executivo.

Ainda não será desta que a Cabo Verde Airlines, há sete meses fora do mercado, irá reiniciar as operações. Uma directiva do Departamento de Vendas da companhia manda cancelar todos os voos comerciais que já estavam programados no sistema e anunciadas pelo primeiro-ministro para acontecer entre 15 de Dezembro e 15 de Janeiro, como, de resto, vem sucedendo desde Agosto, devido às indefinições quanto ao regresso das actividades normais da operadora de bandeira nacional.

É nesse intervalo de tempo (até 15 de Janeiro, época alta e em que mais emigrantes visitam o país para a quadra natalícia) que o Executivo acredita poder agir com brevidade para, em sintonia com a Loftleidr/Icelandair, tomar as medidas de fundo que permitam a retoma das operações da Cabo Verde Airlines, que só opera nas linhas internacionais, entretanto, reabertas desde Outubro com o fim do Estado de Emergência imposto pela Covid-19.

Este assunto foi, aliás, tema de discussão de um encontro realizado na segunda-feira, 16, entre o Governo - representado pelo vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, e o ministro dos Transportes, Carlos Santos - e o presidente do Sindicato Nacional de Pilotos de Aviação Civil (SNPAC), Paulo Lima, a presidente do Sindicato Nacional de Pessoal Navegante de Cabine de Aviação Civil (SPNCAC), Carla da Veiga, e o líder do Sitthur, Carlos Lopes.

Na ocasião, o ministro dos Transportes garantiu aos sindicalistas que o Governo continua a negociar com o parceiro estratégico o melhor formato para a retoma das operações da CVA, estando inclusive a tentar impor ao grupo islandês, que detém 51% da companhia, novas condições.

De acordo com a Acta dessa reunião, a que Santiago Magazine teve acesso, o Executivo, na pessoa do ministro Carlos Santos, admitiu "não ser fácil" a negociação em curso e que "as condições impostas estão a ser discutidas e analisadas ao pormenor, pois o parceiro veio com o seu plano de negócio e não quer desfazer-se dele; e por outro lado, o Governo quer manter a empresa e exige preservar as suas condições para proteger os colaboradores e os cabo-verdianos".

Em cima da mesa estão três exigências que o Governo está a impor ao grupo islandes para poder injectar dinheiro na CVA e tirá-la do buraco financeiro em que se encontra: em primeiro lugar o redimensionamento da empresa no que diz respeito ao número de aviões e trabalhadores, ainda que afirma evitar fazer despedimentos e preferir falar no programa para a pré-reforma, obtido por mútuo acordo com trabalhadores e sindicatos. A propósito, o ministro dos Transportes fez saber nesse encontro com os sindicatos que estão sendo feitos esforços junto da banca para continuar a pagar os salários dos próximos 24 meses, visto que a retoma vai ser de forma gradual e sem lucro de imediato.

A segunda exigência feita à Icelandair é que a retoma das operações terá de ser centrada no mercado étnico (diáspora) e no mercado turístico, linhas que, no entender de Carlos Santos, não irão desaparecer, apesar da pandemia da covid-19.

A terceira condição imposta pelo Governo, cuja negociação com a Loftleidr/Icelandair acredita estar finalizada ainda neste mês de novembro, tem a ver com a gestão da CVA e aqui a proposta é de o Estado - que ainda detém 39% das acções e continua a funcionar como bóia de salvação da transportadora aérea cabo-verdiana -, poder nomear um administrador para o Conselho. Conforme foi dito na reunião de segunda-feira, o Governo quer "rever a Administração da companhia colocando novos gestores, visto que toda a administração foi entregue ao parceiro. O governo, sendo parceiro que irá injectar dinheiro e que vai salvar a companhia, terá que ter um administrador que seja posto por ele, para que possa estar mais em cima da gestão".

Entretanto, continua ainda por resolver a documentação dos tripulantes, que, sem voos, estão prestes a ver caducados os seus certificados. O Governo garantiu que já está a dialogar com a Embaixada dos Estados Unidos e o Centro Comum de Vistos para resolver as questões relativas à emissão dos vistos. "No que tange à certificação, (o governo) diz que no contexto em que vivemos a AAC não pode ter as mesmas exigências tidas outrora, e que caso a AAC aplicasse a legislação como deve ser a companhia não iria retomar as operações", lê-se no documento-resumo do encontro desta semana, no qual o Governo admite que a demora nas negociações aconteceu porque "o parceiro não estava a aceitar as condições impostas e que estavam a esgotar todas as hipóteses por forma a garantir o melhor para Cabo Verde".

O Vice-Primeiro Ministro fez a sua intervenção dizendo que o Governo procurou a Icelandair como parceiro, que o projecto estava a funcionar, mas que com a pandemia tudo acabou por complicar. Olavo Correia voltou a falar no projecto Hub no Sall e reforçou que o Governo vai injectar capital na CVA contando que a companhia venha a funcionar nos moldes exigidos, ou seja, operar no mercado étnico e turístico, reequacionar o numero de aviões e trabalhadores que a companhia necessita e o Estado nomear um administrador para a gestão da CVA.

Vale referir que o eventual reinício dos voos comerciais poderá encontrar já no mercado a operar, a Cabo Verde Conect Services, empresa do antigo director da TACV, Mário Almeida, com sede no Açores, que anunciou ligações de e para o arquipélago a partir de 2 de dezembro, com aviões da SATA. A novidade da entrada da CV Conect (bilhetes já estão disponíveis para comercialização) num mercado que deveria ser dominado pela CVA não foi bem recebida inclusive pelos pilotos e outros trabalhadores da empresa cabo-verdiana, que acusam o Governo de ser conivente com esta "concorrência desleal", segundo afirmaram ao jornal A Nação desta quinta-feira, 19.

No mencionado encontro de segunda-feira com o SPNCAC, SNPAC e Sitthur, o tiotular da pasta dos Transportes, Carlos Santos, esclareceu que "o pedido da CV-Conect foi feito à entidade reguladora (AAC) que verifica o cumprimento das condições exigidas por lei" e que o governo não poderia impedir.

Questionado então ainda com que OAC a CV-Conect irá operar, "visto ser uma concorrência a operar com o certificado da CVA inicialmente autorizada para operar os voos domésticos", o ministro disse que Agência de Aviação Civil, "irá verificar essas questões, e acrescenta acreditar que eles (CV Conect Services) já têm o seu próprio certificado de operador aéreo".

Enfim, perante todos estes percalços, dúvidas e incertezas, as medidas adoptadas pelo Governo e prestes a entrarem em vigor, vêm coincidir também com a publicação ontem, 17, no Boletim Oficial de um decreto-lei que, no âmbito da privatização da companhia aérea cabo-verdiana, transfere para o Estado mais de uma dezena de imóveis, entre terrenos, edifícios e apartamentos, incluindo em Portugal e que eram propriedade da TACV.

O diploma estabelece que são “definitivamente transferidos para o domínio privado” do Estado cabo-verdiano um total de 13 imóveis, como apartamentos, terrenos, garagens, edifícios, num valor total não referido, que a TACV possuía em várias ilhas do país, além de bens imóveis no Senegal e quatro em Portugal, três dos quais na Avenida da Liberdade, em Lisboa.

Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

A negociação para essa venda fixou os 51% em 1.318.102,50 euros, montante “baseado na avaliação independente feita à empresa, excluindo o valor dos imóveis que lhe pertenciam”, refere o mesmo decreto-lei.