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Direito de Superfície vs. Concessão do Domínio Público Marítimo

Concessão de Direito de Superfície não é Concessão de Domínio Público Marítimo. E, em Direito Público, entusiasmo político nunca deve substituir a exigência legal ou a cooperação institucional. A pergunta que fica é, o Município da Praia, a Câmara Municipal da Praia, deve ou deveria ter sido incluída, consultada, notificada, tida em conta, no processo de reversão da concessão feita pelo Estado de forma unilateral? O Estado de Cabo Verde é UNO, e o verdadeiro DONO de todos os casacos, é o POVO, lembrem-se disso meus senhores, e comportem-se, com elegância e...

Uma PGR ao serviço do MpD e o interesse público votado ao desprezo

Num verdadeiro Estado de direito democrático, a justiça não escolhe alvos nem atua em função de calendários eleitorais. Quando isso acontece, deixa de ser justiça e transforma-se em instrumento político. É essa a perceção crescente de amplos setores da sociedade cabo-verdiana: a de que a PGR, ao invés de servir exclusivamente a Constituição e a legalidade, está a ser instrumentalizada para proteger o poder instalado e neutralizar quem defende um Cabo Verde mais justo, mais solidário e verdadeiramente inclusivo.

Francisco Carvalho denuncia “tentativa deliberada” do Ministério Público em “criar factos”  

À saída da Procuradoria Geral da República, o presidente da Câmara Municipal da Praia disse que a sua audição no Ministério Público é uma “tentativa deliberada de criar factos” contra a sua pessoa e que os processos em curso se baseiam em informações imprecisas e interpretações externas, sem fundamentação legal.

Meu presente de natal|| O portão que virou astro e o circo da Praça

A pergunta de um milhão de euros, não de escudo, não é mais só se a lei foi seguida. Isso os autos (aqueles papéis chatos e importantes) vão dizer. A pergunta é: nós, como sociedade, vamos sair dessa mais espertos ou só mais roucos? Vamos aprender a diferença entre um processo e um espetáculo? Porque a democracia não é um portão que nunca se arromba. É saber o que fazer – e como falar sobre isso – depois que o estrondo passa. O tribunal decide o caso. Nós decidimos se, no final, vamos rir, chorar ou apenas fazer cara de paisagem, esperando o próximo capítulo. Porque no...

Não perder o poder, “custe o que custar”

O bordão “tomar a Praia custe o que custar”, associado a Ulisses Correia e Silva – e, ao que sei, nunca desmentido pelo próprio –, podendo não ser uma citação directa (é, também, uma possibilidade), entrou no argumentário político nacional, percorrendo toda a campanha das eleições autárquicas do passado ano. Esperemos, agora, que não seja substituído por um outro: “não perder o poder, custe o que custar”.

A Judicialização da Política: o caso de Portugal, Guiné-Bissau e a tentativa de trazer para Cabo Verde

Senhor Procurador da República, a CMP é o único processo que existe no seu gabinete para decidir? O Senhor já ouviu falar do Mercado do Coco e os pseudo investimentos enterrados ali? O senhor já ouviu falar dos leilões do INPS? O senhor andou por estas ilhas quando se falou da compra das ações da Caixa Económica de Cabo Verde por parte de dirigentes e membros do governo? Senhor Procurador, ouviu falar da Privatização dos TACV? Senhor procurar, sabe algures sobre os negócios e negociatas com a CV Interilhas em que o Estado de Cabo Verde vai pagar milhões? Não acredito que o...

Mpd e a Recorrente Falácia de “Investimentos Estruturantes"!

Hoje, temos em Cabo Verde, um governo que é uma espécie de um grupo de amigos, orquestrados em um sistema que foge das suas responsabilidades governativas e que não apresentam ao povo as grandes opções do plano para o desenvolvimento e a transformação destas ilhas, e, saltita de casos em casos, fabrica e abraça vagas especulações, dando sempre vã esperança ao povo.