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Alex Saab libertado pelos EUA três anos após sua “detenção irregular em Cabo Verde”, segundo a ONU

Conhecido aliado de Nicólas Maduro saiu em liberdade e, em troca, o Presidente venezuelano irá soltar alguns ou até mesmo todos os norte-americanos que se encontram detidos no país. É o que contam as agências de notícias americanas, mas vale lembrar que em Setembro deste ano as Nações Unidas exigiram a Washington a “libertação imediata” do “enviado especial” da Venezuela por violação dos direitos humanos, já que foi detido em Cabo Verde de forma irregular, porquanto não havia, por exemplo, nenhum “aviso vermelho” da Interpol para a a sua captura pelas autoridades...

Julgamento do recurso de Amadeu demorou uma hora só para as alegações. A cabeça dos juizes-conselheiros do TC vai fazer o resto

A audiência, na prática, serviu apenas para as partes exibirem as suas alegações em curtos 15 minutos cada. A defesa de Amadeu Oliveira suscitou, por exemplo, impugnação “a essa contradição e brusca alteração do entendimento do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão nº 17/2023 que considerou que o Costume em uso na Assembleia Nacional já revogou o artº 148º da Constituição da República” e o Procurador-geral da República disse que este é mais um expediente de Amadeu para se ver solto por via do arrastamento e expiraçáo do prazo do seu processo, por isso pediu...

ONU pede aos EUA que libertem "enviado especial" venezuelano Alex Saab

A ONU apelou na quarta-feira ao Governo do EUA que liberte imediatamente o “enviado” venezuelano Alex Saab, um conhecido empresário colombiano, detido nos Estados Unidos depois de ser acusado de branqueamento de capitais.

À justiça o que é da justiça

O Código da justiça militar no capítulo III artigo 133 é bem claro: os atos dos membros do TMI, nos termos da constituição, estão sujeitos a fiscalização e controlo do conselho superior da magistratura judicial e não do CEMFA, por pertencer a organização dos tribunais nacionais (artigo 223) da constituição Cabo-verdiana. Não existe qualquer norma que confira ao CEMFA autoridade sobre os membros do TMI e, por isso, qualquer atuação do CEMFA é ilegal e arbitraria. Não posso deixar de salientar que o Ministério Publico tem, por direito, que defender os cidadãos, a legalidade...

Manifestação de 1 de Maio na Praia. O que leva o Governo a temer o povo?

Nos regimes como o nosso, o Poder Político é exercido em nome da população, e isto não quer dizer que a população se abstém de opinar ou de se fazer ouvir. Antes pelo contrário. Enquanto membro do Estado, a população usufrui de direitos civis e políticos, traduzidos em ações concretas, entre as quais a manifestação dos seus anseios, reivindicações, necessidades e sugestões/opiniões. A participação popular não pode reduzir-se ao voto nos períodos eleitorais. Nunca!

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Segunda Parte

Pode-se, pois, concluir que não subsistia em Amílcar Cabral qualquer confusão entre, por outro lado, a necessidade e a exigência estratégicas da unidade de acção político-militar entre guineenses e caboverdianos, numa primeira fase, e da sua eventual unificação orgânica futura numa pátria africana progressista e solidária, numa segunda fase, com, por outro lado, o amalgamento das identidades nacionais dos dois países africanos emergentes. Pelo contrário, as duas entidades são sempre distinguidas quer no plano da nomeação (“Guiné e Cabo Verde”), quer ainda nos planos...