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O Estado da Nação e a Fiscalização sob Custódia. Uma análise cidadã da CPI - Amadeu Oliveira

Em democracias consolidadas, as CPIs têm o poder de investigar factos relevantes ao interesse público, mesmo que esses factos tenham sido objeto de sentenças judiciais. A investigação parlamentar é essencialmente política, não penal. Impedir o acesso a documentos ou depoimentos sob pretexto de independência judicial pode ser interpretado por órgãos internacionais como uma restrição à transparência e à responsabilidade (accountability).

CPI Amadeu Oliveira toma posse mas com poderes limitados e sob forte vigilância do TC

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, deu posse esta terça-feira, 24, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o caso do antigo deputado Amadeu Oliveira, mas não se vislumbra bons resultados: é que o Acórdão do Tribunal Constitucional, que deu aval para o avanço da CPI, lilimta e impede, na prática, os membros da CPI de ouvir o sector judicial sob ameaça de crime contra o Estado de Direito, o que certos observadores consideram ser pior do que "um golpe de estado".

CPI Amadeu Oliveira. TC ameaça deputados com crime contra o Estado de Direito

O Acórdão do Tribunal Constitucional que validou a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar se Amadeu Oliveira usou de seus direitos como deputado para ajudar um seu constituinte aabandonar o país, também trouxe sérias ameaças aos eleitos nacionais. Na sua argumentação, o juiz-conselheiro José Pina Delgado, lembra que nem os juizes, nem procuradores e funcionários judiciais podem ser convocados para prestar depoimento perante a CPI e que qualquer desvio de finalidade dessa comissão pode ser interpretado como atentado ao Estado de Direito Democrático,...

Amadeu Oliveira: TC chumba pedido da PGR para suspender CPI

A Procuradoria Geral da República recorreu ao Tribunal Constitucional por considerar que a resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguações à conduta de Amadeu Oliveira viola o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais. O TC assim não o entendeu e permitiu que a CPI prossiga.

CPI Amadeu Oliveira. Uma bofetada na máscara da PGR

Quando o Ministério Público se coloca na posição de querer impedir uma comissão de inquérito parlamentar, corre o risco de parecer que teme o debate público. E num Estado de Direito saudável, quem exerce poder não deve recear a luz. A transparência não fragiliza as instituições; fortalece-as.

Em violação da lei, Parlamento não empossa membros da CPI

Ainda a propósito de não empossamento dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades praticadas por Amadeu Oliveira durante o exercício de seu mandato como deputado, importa dizer que o Parlamento, que havia criado livremente a CPI, decidiu “não adotar a sua criatura” por motivos que não lembra ao diabo, e, pior ainda, sem considerar ou importar-se com a flagrante violação da lei. 

CPI Amadeu Oliveira. "O processo tem de continuar. Todos devem respeitar as decisões da Assembleia Nacional", avisa Demis Lobo

A Assembleia Nacional retoma esta semana os seus trabalhos parlamentares e a posse dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso Amadeu Fortes Oliveira poderá entrar na agenda. A expectativa é expressa pelo deputado do PAICV, Demis Lobo, que defende que a comissão deve iniciar funções de imediato, apesar do pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da resolução que a criou.