O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou esta quinta-feira, 24, que promulgou a Lei do Orçamento do Estado para 2021, mas deixou ressalvas ao facto de o documento conter disposições legais de diplomas de vigência ilimitada no tempo.
Cabo Verde está também abertamente a desafiar as suas obrigações do Tratado da CEDEAO ao abrigo do Protocolo A/P1/07/91, que prevê que "os Estados-Membros e as instituições comunitárias são obrigados a tomar, sem demora, todas as medidas necessárias para assegurar a execução da decisão do Tribunal".
A União UCID, oposição) pediu, no debate na especialidade do Orçamento do Estado de 2021, a retirada do artigo 5º sobre “Contenção de despesas com deslocações”, por se tratar de “uma mera figura de estilo”.
A presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) pediu esta quarta-feira, 9, a “definição atempada” de um quadro legal no próximo ciclo eleitoral no país para garantir o voto de eleitores infetados com covid-19 ou em isolamento profilático.
O Fundo Soberano de Emergência (FSE) de Cabo Verde, criado com um capital inicial de 10 milhões de euros, vai financiar a aquisição de um avião para emergências pela Guarda Costeira, nomeadamente evacuações médicas.
O deputado e advogado Hélio Sanches acada de anunciar a sua disponibilidade para se candidatar ao cargo de Presidente da República de Cabo Verde, a cerca de 10 meses das eleições para escolha do sucessor do atual chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca.