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Tribunal Constitucional vai julgar recurso de Amadeu Oliveira dia 12. Haverá transmissão online

O Tribunal Constitucional agendou para o próximo dia 12, terça-feira, o julgamento do Recurso de Fiscalização da Constitucionalidade interposto pela Defesa de Amadeu Oliveira contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão, perda de mandato de deputado e proibição de se candidatar a qualquer cargo político durante 11 anos após cumprimento da pena. Haverá transmissão online e Amadeu participará por videoconferência.

Descriminalização do Consumo de Drogas: O Caminho para a Saúde e Inclusão

«No labirinto das políticas de drogas, onde o estigma muitas vezes obscurece o caminho para soluções reais, é chegado hora de iluminar o horizonte com uma abordagem mais humana. Em vez de perpetuar o ciclo da criminalização, devemos trilhar o caminho da inclusão, do tratamento eficaz e do respeito aos direitos fundamentais. Ao romper com velhas narrativas, podemos construir uma nova realidade onde a saúde, a compaixão e a justiça guiem nosso percurso. Juntos, é possível transformar o desafio das drogas em uma oportunidade para construir um futuro mais resiliente e equitativo para...

Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.

Amadeu Oliveira impugna Acórdão do STJ por eliminar “deliberadamente” 24 provas a seu favor. Supremo pode ser obrigado a emitir novo Acórdão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, descartou, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de...

Quando a “justiça” vem à sociedade

O mundo parece nos dar lição de que tudo que imaginávamos saber tornou-se obsoleto e ultrapassado, repentinamente, e que a máxima socrática da ignorância de que “só sei de que nada sei”, sugere ser a verdade que deveria nos guiar a todos nos próximos tempos!

ONU pede aos EUA que libertem "enviado especial" venezuelano Alex Saab

A ONU apelou na quarta-feira ao Governo do EUA que liberte imediatamente o “enviado” venezuelano Alex Saab, um conhecido empresário colombiano, detido nos Estados Unidos depois de ser acusado de branqueamento de capitais.

Juízes militares devem ter curso de Direito

...até à tomada de posse de Rui Armando Gonçalves, as hierarquias dos diferentes ramos das Forças Armadas não consideram a formação em Direito um requisito essencial. Dos militares a exercerem funções de juízes, são raros os que se licenciaram em Direito. Aqui deixamos um aviso: como a lei é dúbia sobre as circunstâncias em que se torna aceitável este tratamento excecional, várias nomeações de altas patentes sem curso de Direito podem ser judicialmente impugnadas. É, provavelmente, a pensar em futuras situações deste tipo que o capitão de navio Rui Gonçalves fala na...