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Um pedacinho de debate simplesmente deprimente*

A perda de soberania de jurisdição penal e cível é apenas um exemplo de entre muitas outras matérias e princípios tratados de forma inconstitucional no SOFA, como a proibição de renúncia às tarefas fundamentais do Estado, o respeito pelo Direito Internacional, a obrigação de proteger a saúde pública e o ambiente e a proibição de instalação de bases estrangeiras em território nacional; a questão é grave e, a opinião pública deve exigir que saia um Acórdão a pronunciar-se sobre o pedido de Fiscalização da constitucionalidade do SOFA, introduzido NO TC pelo PROVEDOR DE...

Amadeu Oliveira deve chegar hoje ao país e prevê sua detenção na hora

Amadeu Oliveira está neste momento no Aeroporto de Lisboa a ver se consegue viajar para a cidade da Praia ainda hoje, conforme o próprio contou ao Santiago Magazine. O advogado e deputado da UCID, que será objecto de uma reunião esta quinta-feira da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, acredita que a Procuradoria Geral da República andará a estudar neste momento qual o enquadramento legal a aplicar para o deter logo à chegada no aeroporto internacional Nelson Mandela. Em sua defesa vai dizendo: "agi a coberto de três acórdãos do Tribunal Constitucional, que foram inclusive...

Autoridades atrasam "de propósito" libertação de Saab. Advogados pedem intervenção directa de Chefes de estado da CEDEAO

As autoridades estão a atrasar a saída de Alex Saab da prisão, apesar da ordem do Tribunal de Barlavento. A equipa de advogados do empresário e embaixador venezuelano acha que o Governo está agir de propósito para não colocar Saab em prisão domiciliária, daí solicitar "a intervenção direta dos Chefes de Estado da CEDEAO para responsabilizar Cabo Verde pelo seu contínuo incumprimento do acórdão vinculativo de 2 de dezembro de 2020".

Defesa de Alex Saab escreve ao novo ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Figueiredo Soares

...solicitamos respeitosamente que tome nota de dois pareceres jurídicos sobre a questão relativa à obrigação de Cabo Verde de dar efeito à decisão do Tribunal da CEDEAO nos termos do Artigo 11 do Protocolo Suplementar A/SP1/01/05 (Anexo I e II), um do Professor Rutsel MARTHA e outro do Professor Jorge MIRANDA, pareceres que contradizem em absoluto a posição tomada pelos órgãos judiciais cabo-verdianos e transforma este caso num caso político, requerendo, portanto, a soberana intervenção de Vossa Excelência. Estamos confiantes de que ao rever os referidos pareceres jurídicos,...

Avião dos EUA trazia agentes federais para assumir extradição de Saab

O avião Gulfstream G550 do Departamento da Justiça norte-americano, que esteve por cerca de duas horas ontem, 5, na ilha do Sal, trazia a bordo funcionários da justiça federal dos EUA para assumir os trâmites finais do processo de extradição de Alex Saab. O STJ tem 15 dias para reagir ao recurso da defesa, mas o acórdão poderá sair bem mais cedo.

STJ suspende condenação de Amadeu e passa 'batata-quente' ao Constitucional

Depois de o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter condenado o advogado Amadeu Oliveira, no passado dia 21 de Dezembro, a 30 dias de prisão, este mesmo Supremo decidiu agora, por meio do Acórdão nº 01/2021, de 4 de Janeiro, suspender a eficácia dessa condenação, remetendo o processo ao Tribunal Constitucional para decisão final. Assim, tendo em conta que este processo teve início em 2013, o caso corre sérios riscos de prescrever, se não houver uma decisão até ao próximo dia 24 de Janeiro. Se tal acontecer, nem Amadeu Oliveira, nem o juiz Ary Spencer Santos serão...

Caso Alex Saab: Porque devemos honrar os nossos compromissos com a CEDEAO*

Eu tinha-me pronunciado publicamente sobre o caso ALEX SAAB a partir do que li na comunicação social. Posteriormente tive acesso aos acórdãos do Tribunal de Justiça da CEDEAO e do Tribunal da Relação e pude analisar ambos mais detidamente.