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O Teletrabalho e o “novo normal” da Pandemia COVID-19 em Cabo Verde

Atendendo ao artigo 10º do Decreto-legislativo n.º 11/2018 de 5 de dezembro, e em termos obrigacionais, vale ressaltar, desde logo, se a pandemia em si mesma pode ser considerada ou não uma verdadeira alteração das circunstâncias motivadora do real interesse ocorrido aquando da celebração do contrato de trabalho, pois ao abrigo do artigo 359.º-B do CL, o regime jurídico do Teletrabalho é regulamentado em legislação especial, neste caso o Decreto-legislativo n.º 11/2018 de 5 de dezembro. Assim, torna-se inerente e necessário saber se o impacto da pandemia constitui um...

A equipa de defesa de Alex Saab está confiante de conseguir a sua libertação

A Equipa de Defesa deseja recordar a todas as partes que o Tribunal Constitucional está a autorizar a extradição para um país que é abertamente politicamente hostil a Alex Saab e à Venezuela e cujos tribunais ainda não determinaram se têm sequer jurisdição. Exortamos a liderança de Cabo Verde a honrar as suas obrigações internacionais, a fazer o que é legal e moralmente correto, em vez de se submeter ao expediente político.

Cabo Verde deve cumprir com as obrigações internacionais

...é necessário destacar a jurisprudência mais elementar sobre obrigações internacionais. Já em 1928, o Tribunal Internacional Permanente de Justiça estabelecido no Caso Chorzow Factory, de 13 de setembro de 1928, que declara, que os Estados, ao assumirem obrigações internacionais, devem respeitá-las e cumpri-las, e que o incumprimento gera, de facto, obrigações internacionais para o Estado. Uma premissa básica do direito internacional público, a do respeito pelas obrigações internacionais assumidas, que funciona sob o princípio geral, estrutural e fundamental de "pacta sunt...

Greve dos vigilantes. Sindicato acusa Governo de inércia

O presidente do Sindicato Nacional dos Agentes de Segurança Pública e Privada, Serviços, Agricultura, Comércio e Pesca (SINTSEL), Manuel Barros, acusou hoje o Governo de nada fazer no sentido de garantir que as empresas de segurança privada cumpram as suas obrigações para com os seus trabalhadores.

Tratado Constitutivo da CEDEAO: Quando a minha palavra não é a minha garantia  

 Á medida que o caso de extradição do diplomata venezuelano, Alex Saab, se aproxima da sua fase final, torna-se necessário revisitar certos aspectos que não terão merecido a devida atenção por parte dos tribunais cabo-verdianos pelos quais já tramitou, por se afigurar evidente que, a ter sido diferente, o processo já estaria encerrado, com recusa do pedido de extradição feito pelos Estados Unidos. Também por que importa assinalar que esteve caso não se trata de apenas da extradição de um homem, mais um, que os EUA decidiram julgar, mas sobretudo da confiança e credibilidade...

Defesa de Alex Saab escreve carta aberta ao PGR, Luís José Landim

Cabo Verde está também abertamente a desafiar as suas obrigações do Tratado da CEDEAO ao abrigo do Protocolo A/P1/07/91, que prevê que "os Estados-Membros e as instituições comunitárias são obrigados a tomar, sem demora, todas as medidas necessárias para assegurar a execução da decisão do Tribunal".

Defesa de Alex Saab ameaça Governo com sanções da CEDEAO

A defesa do colombiano Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, escreveu ao primeiro-ministro de Cabo Verde, apelando ao cumprimento da decisão do tribunal de CEDEAO, sob pena de pedir sanções para o arquipélago.