Em todos os sectores públicos temos assistido a um retrocesso normativo e na dificultação competitiva, difíceis de entender e muito mais de aceitar. Os princípios e tácticas aplicadas por David contra Golias são inspiradores e, mais do que isso, dão-nos a convicção de que nenhum gigante pode estar descansado enquanto houver pastores que sabem usar bem a funda.
O trabalho infantil ilegal atinge 4.900 crianças em Cabo Verde, ou seja, 4,2% da população entre os cinco e os 17 anos. Desse total, 2.896 (2,5%) trabalham em condições perigosas e em grande parte para os familiares, revela um estudo do INE, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) divulgado hoje na Praia.
O Governo nomeou Zaida Morais de Freitas como nova presidente do conselho directivo do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) em substituição da Maria Medina Silva, que ocupava o cargo desde 2019.
Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.
Um jovem de 17 anos está a ser investigado por ter, supostamente, violado a sua sobrinha de 5 anos de idade no bairro de Achada Limpo, na cidade da Praia. O caso terá acontecido no último mês de Julho, mas só agora está a ser dado a conhecer à imprensa pelo pai da suposta vítima, que apela por uma decisão célere da Justiça, uma vez que, segundo diz, “a vítima e o agressor continuam a frequentar o mesmo ambiente”.
O procurador-geral da República manifestou-se hoje “preocupado” com os dados do relatório deste ano que indicam que dos 635 processos que deram entrada no Ministério Público por crimes sexuais 50 % são contra crianças.
A nível social, a agressão contra crianças tem um impacto significativo e devastador na família e na sociedade no geral. Além do sofrimento individual das vítimas, isso pode levar a um aumento dos custos na saúde, na justiça, nas contas do estado e na assistência social. Também afeta a confiança e a segurança da comunidade em relação a justiça bem como das outras instituições que trabalham na proteção a infância, tornando essencial a implementação de medidas de prevenção, proteção e suporte adequadas.