Colunista

"Por exemplo, a ASA (que o Governo que dar aos privados de bandeja após décadas de investimentos públicos directos), no último Relatório & Contas (2017) disponível, teve um lucro líquido anual de 2.226.772 milhões de contos." 

O passivo da TACV é cerca de 105 milhões de euros; derivado de 15 anos da soma da má gestão (não se sabe a percentagem do total, causado por más decisões), e de outros contingentes. 

Mas, podemos, através da análise do Relatório & Contas de 2016 a 2018, saber qual foi a performance da CV Airlines nestes períodos, em comparação com os 15 anos do PAICV. Em média (105.000.000 €/15 anos), o défice anual da TACV foi de 7 milhões de euros por ano. Qual foi o défice/passivo da CV Airlines neste triênio?

Se for igual, temos o direito de saber o porquê de não ter sido diferente, se disseram:“somos diferentes e fazemos diferente”.

O Fundo Soberano que o governo quer criar para servir de almofada aos investimentos dos privados é de, no mínimo, 90 milhões de euros. 

Como um foi originado numa empresa do Estado, é ideologicamente considerado como dívida a pagar; fruto da económica falsa premissa da hereditária ineficiência do Estado (ignorando que a ASA, a CV Handling etc, são públicos e lucram que se farta). 

O Fundo Soberano de Garantia de Investimentos Privados também é público, mas só pelo facto de ser destinado aos privados (este toque de midas) transforma automaticamente em investimentos. É neste raciocínio ideológico que estamos a ser governados; extraindo tudo o que poderem do Estado para dar aos seus confidenciais privados. Por exemplo, a ASA (que o Governo que dar aos privados de bandeja após décadas de investimentos públicos directos), no último Relatório & Contas (2017) disponível, teve um lucro líquido anual de 2.226.772 milhões de contos.

Quantas empresas privadas em Cabo Verde seriam sustentáveis sem o Estado? Quantas empresas cabo-verdianas vivem estritamente do mercado e da concorrência real? Qual a divida total das grandes empresas privadas de Cabo Verde ao Estado (Finanças, INPS etc) e a Banca?

Não temos uma economia do mercado, quando parte da política não tem interesse no seu funcionamento, porque são também partes interessados, como empreendedores (à la carte), e toda a Economia de Cabo Verde está desenhada neste molde (semi planeada).

Em 2018, o Governo de Cabo Verde aprovou o investimento de 600 mil contos do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)[i], no Banco Africano de Importação e Exportação (Afreximbank), com o objectivo[ii] de, “dispersar os riscos em termos geográficos e com ela favorecer o financiamento do sector privado nacional pela via do capital externo, podendo, por esta via, alavancar a economia nacional”.

E, na palavra do Primeiro-ministro[iii], para as grandes empresas “foi celebrado no ano passado, um acordo com a Afreximbank para disponibilização de financiamento até 500 milhões de euros (50 milhões de contos) ”.

Também em Fevereirode 2018, o Banco Mundial[iv] tinha concedido um empréstimo de 15 milhões de dólares ao Governo de Cabo verde para financiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas. No Orçamento de 2019, o Governo anunciou[v] “2,7 milhões de contos em linhas de crédito para apoio à tesouraria, ao investimento, à internacionalização das empresas, à inovação, ao comércio e serviços e a start ups jovens”. Criaram-se estas empresas para servirem como veículo: a Pró Empresa, a Pró Capital, a Pró-Garante, e ainda, o “Governo celebrou um protocolo de execução de linhas de créditos com bancos e instituições de Micro Finanças”. Não podemos, claro, esquecer que temos a Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVCV), que também é uma alternativa de acesso aos financiamentos para as empresas; através de vendas de ações e emissões de obrigações. Portanto, há produtos e mecanismos de financiamentos mais do que suficientes no país. De acordo com o Relatório de Estabilidade Financeira de 2017, do Banco de Cabo Verde, no que se refere à distribuição do crédito às empresas, “53,6 % do total de stock de crédito do sistema bancário no final do ano de 2017, foi alocado a operações acima dos 100 milhões de escudos. As micros e pequenas empresas (… até 10.000.000 esc), representaram apenas 12,4%. 

Mas, para o Governo, não sendo suficientes todos estes dinheiros disponíveis, anunciou a criação de um Fundo Soberano destinado aos Privados, para financiar investimentos de grandes empresas cabo-verdianas (sabemos de mão quais são, quem são e quem serão). 

Se estão disponíveis “500 milhões de euros no Afreximbankpara financiar os privados”, qual a finalidade de um fundo soberano de 90 milhões? Afinal, é assim que o Governo quer “dispersar os riscos em termos geográficos”?

Porquê as grandes empresas cabo-verdianas não vão aos bancos nacionais e estrangeiros, não vão a Bolsa de Valores de Cabo Verde etc., e é necessário a criação de um fundo soberano para privados?

Quantas grandes empresas e indústrias existem no país para que seja necessário toda esta alavancagem do Estado?

O presidente da Câmara de Comércio de Barlavento (CCB), assim como o secretário-geral da Câmara de Comércio de Sotavento (CCS)[i] e a líder do PAICV discordaram da necessidade deste fundo. E qualquer pessoa racional, também discordará. Mas a acusação dirigida à oposição, é de que é contra os privados e os seus investimentos.

Quantas empresas privadas nasceram em Cabo Verde nestes 15 anos, se o PAICV é do contra?

No entanto, o Governo, encabeçado pelo Ministro das Finanças Olavo Correia, a quem cabia a função de defender o sector público; em primeiro lugar, insiste neste fundo roto. A questão que devemos colocar ao Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e ao vice Primeiro-ministro, Olavo Correia, (e os seus conselheiros) é se estão a governar para o país ou para os privados? 

Para quem defende que o PAICV não gosta da iniciativa privada, podiam também ser catalogados como servidores públicos que não gostam do Estado, por isso fazem o máximo para extrair do Estado e entregar aos seus privados.

A criação do Fundo Soberano de Garantia de Investimentos Privados - para alavancar os riscos de alguns sortudos privados (para quem defende que o Estado não deve interferir na Economia é um contraditório) - de 90 milhões, é apenas mais uma dívida que fica fora do perímetro orçamental. Assim como todas as garantias às empresas privadas dadas pelo Estado; que poderão vir a ser obrigatoriamente incluídas no perímetro orçamental. Neste caso, isto significa realmente que o risco fiscal não desapareceu, de facto. Só não foi contabilisticamente orçamentado, ainda? O Fundo Soberano de Garantia de Investimentos Privados, é tão orçamentação paralela como a criação da NEWCO. 

Com esta política, é mais do que visível que não há uma estratégia para o país, mas sim para alguns privados. Anda o governo a violar todos os princípios que delineou nas diretrizes estratégicas do OE de 2019, no ponto 1.6. - Plataforma Financeira e Financiamento à Economia.

Até onde iremos deixar este Governo ir nas suas decisões de lesa pátria?

Precisamos Resgatar o País!

[i]https://www.inforpress.publ.cv/sector-privado-quer-saber-como-o-governo-vai-capitalizar-o-fundo-soberano-de-90-milhoes-de-euros/

[i]https://www.inforpress.publ.cv/governo-da-aval-ao-investimento-de-600-mil-contos-do-inps-no-capital-do-afreximbank/

[ii]https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/inps-vai-participar-no-capital-social-do-afreximbank-com-investimento-de-600-mil-contos-288502

[iii]http://governo.cv/index.php/destaques/10000-a-relacao-entre-o-estado-e-as-empresas-deve-ser-win-win-em-que-todos-ganham-primeiro-ministro

[iv]https://expressodasilhas.cv/economia/2018/02/24/quinze-milhoes-de-dolares-para-financiamento-as-mpme/56790

[v]http://governo.cv/index.php/destaques/9991-em-2019-as-empresas-terao-disponiveis-linhas-de-credito-de-2-7-milhoes-de-contos-ulisses-correia-e-silva